STF analisa omissão de 20 Estados e do DF na regulamentação de eleições para juiz de paz
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que discute se houve omissão de 20 estados brasileiros e do Distrito Federal em editar legislação que regulamente as eleições para o cargo de juiz de paz. A análise ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 40, apresentada pela Procuradoria-Geral da República […]
Mulher pagará aluguel a ex-marido por uso exclusivo de casa
Da Redação Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que mulher pague 50% do valor de aluguel ao ex-marido pelo uso exclusivo de imóvel adquirido durante o casamento. A casa permanece em copropriedade, mas apenas ela reside no local com nova família. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
Quarta Turma do STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
Da redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil em caso de não pagamento. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus e […]
Justiça determina reintegração de posse de casa de veraneio a herdeiros em Bertioga
Da Redação A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, reintegrar um imóvel de veraneio ao espólio da proprietária falecida e determinou o pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas pelo ocupante atual. A casa, localizada em Bertioga, foi ocupada irregularmente após anos sem uso pela […]
Ocupar sozinho casa herdada obriga pagamento de aluguel aos irmãos
Da Redação Um homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado, em decisão de 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a sentença original proferida pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão. Desse modo, o herdeiro fica obrigado a […]
STJ define quando começam a contar juros na partilha de bens após separação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros de mora sobre valores da partilha de bens só podem ser cobrados depois que a decisão judicial se torna definitiva. Ou seja, apenas quando não cabe mais recurso no processo. Antes disso, não há como saber exatamente quem deve o quê ao ex-cônjuge ou […]
Justiça garante salário-maternidade a pai após morte da mãe
pai segurando bebe carinhosamente
Justiça de Goiás libera homem divorciado há mais de 30 anos de pagar pensão a ex-mulher
Da Redação A Justiça de Goiás liberou um homem divorciado há 30 anos de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-esposa. A juíza responsável pela decisão, Lívia Vaz da Silva, da 7ª Vara de Família de Goiânia, ressaltou que após três décadas separada e recebendo pensão, a mulher teve tempo suficiente para alcançar sua independência […]
Quem renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois
Da Redação Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando aparecem bens que ninguém conhecia na época da partilha. O caso envolveu uma mulher que havia renunciado à herança da mãe, mas depois quis reclamar um crédito que […]
Novo protocolo estabelece regras para juízes em caso de pós-retorno de criança ao país de origem
Da Redação A Coordenadoria Nacional da Rede de Juízes de Enlace publicou o Protocolo de Atuação em Relação ao Pós-Retorno da Criança ao Estado de Residência Habitual. O documento contém orientações para casos em que a criança retorna ao país de residência habitual após decisão judicial. O documento, na verdade, reúne diretrizes para prevenir riscos […]