Câmara aprova gratuidade para despacho de bagagem de até 23 kg
Deputados aprovam projeto que garante bagagem de mão gratuita, proíbe taxas abusivas e limita regras a voos domésticos A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que garante aos passageiros o direito de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 kg, além de proibir a cobrança por bagagem de mão de […]
Bancos terão que indenizar clientes vítimas de golpe da falsa central, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que bancos e instituições de pagamento devem ressarcir clientes prejudicados por golpes de engenharia social quando falharem em identificar transações suspeitas ou em proteger dados pessoais. A decisão vale para casos como o golpe da falsa central de atendimento. A decisão é da Terceira Turma do STJ […]
Congresso reage à cobrança por bagagem de mão em voos internacionais
A decisão da Gol de lançar tarifa internacional sem bagagem de mão reacende tensão entre companhias aéreas e parlamentares A recente decisão da Gol Linhas Aéreas de oferecer uma nova tarifa para voos internacionais sem o direito à bagagem de mão reacendeu o embate entre o setor aéreo e o Congresso Nacional. O anúncio foi […]
PF abre inquérito para investigar intoxicação por metanol em bebidas
Da redação O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou nesta terça-feira (30) que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para investigar os casos de intoxicação por metanol registrados em todo país. A decisão foi anunciada durante coletiva de imprensa e inclui também a determinação para que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) […]
STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera direito a indenização
Por Fabio Pannunzio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que empresas que disponibilizam informações pessoais de consumidores a terceiros sem comunicação prévia e sem consentimento do titular violam direitos de personalidade e devem pagar indenização por danos morais. A decisão delimita os limites de atuação dos bureaus […]