Empresa aeroportuária não pode excluir cargos operacionais da cota para pessoas com deficiência
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Swissport Brasil deve incluir todos os seus funcionários, inclusive os operacionais de pátio, no cálculo da reserva de vagas para pessoas com deficiência. A decisão reforça que empresas precisam adaptar os postos de trabalho às necessidades dos profissionais, e não o contrário. A 7ª Turma […]
Justiça reconhece discriminação em demissão de trabalhador com câncer de pele
Da Redação A Justiça do Trabalho considerou discriminatória a demissão de um operador de máquinas da Chocolates Garoto que tinha câncer de pele. O trabalhador foi dispensado após 24 anos de serviço, pouco antes de completar o tempo necessário para ter direito ao plano de saúde vitalício oferecido pela empresa. A decisão da Quarta Turma […]
Trabalhadores da aviação conquistam escala 5×1 em acordo mediado pelo TST
Da Redação Aeroviários brasileiros garantiram o direito de trabalhar cinco dias e folgar um, em convenção coletiva homologada nesta semana. A mudança, considerada histórica pela categoria, será implementada gradualmente e representa avanço nas condições de trabalho do setor aéreo. A nova escala de trabalho dos aeroviários foi oficializada após intensa negociação mediada pelo Tribunal Superior […]
Relação de parentesco não basta para provar fraude em ação trabalhista
Da Redação A 2ª Turma do TST rejeitou pedido do MPT para anular sentença em processo onde filho trabalhador venceu ação contra empresa do pai. Os ministros entenderam que o parentesco, sozinho, não comprova simulação ou má-fé na reclamação trabalhista. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, […]
Norma coletiva pode excluir cafezinho da jornada, mas não troca de uniforme
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Stellantis Automóveis Brasil pague horas extras a operário pelo tempo de troca de uniforme e deslocamento interno, mesmo com acordo coletivo excluindo o cafezinho da jornada de trabalho. Um operador industrial da fábrica da Fiat em Betim, Minas Gerais, conseguiu o direito de receber horas extras […]
Justiça valida arbitragem trabalhista acordada após fim do contrato
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empregado e empresa podem optar pela arbitragem mesmo sem cláusula prévia no contrato, desde que o acordo seja firmado livremente após o surgimento do conflito. Um diretor de tecnologia da informação entrou com ação trabalhista contra a CACTVS Instituição de Pagamento questionando uma decisão arbitral que […]
Filhos receberão R$ 1 milhão por morte de motorista em explosão de truck
Da Redação Os dois filhos de um motorista de truck que morreu carbonizado em um incêndio ocorrido durante o transbordo de combustível receberão indenização de R$ 1 milhão. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a F.M. Transporte e Comércio Ltda., de Campos dos Goytacazes (RJ) ao reconhecer que, […]
TST condena Ceasa de Campinas por racismo recreativo e fixa indenização de R$ 30 mil a serralheiro
Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Associação de Permissionários da Ceasa de Campinas (SP) a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um serralheiro vítima de ofensas racistas no ambiente de trabalho. A decisão, proferida nesta sexta-feira (30), reconheceu que as chamadas “brincadeiras” feitas pelo […]
Consórcio de ônibus não responde por débitos trabalhistas de empresa consorciada
Da Redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Consórcio Atlântico Sul, responsável pelo transporte público em Vitória (ES), não precisa pagar os direitos trabalhistas devidos a um fiscal da Metropolitana Transportes e Serviços Ltda., empresa falida que integrava o consórcio. A decisão foi tomada porque, segundo os ministros, um […]
TST nega indenização a família de trabalhador assassinado em obra de construtora
Da redação A família de um prestador de serviços da Andrade Gutierrez Engenharia S.A. morto a tiros em uma obra em Santos (SP) não receberá indenização da empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não há elementos que vinculem o homicídio às atividades desempenhadas pelo trabalhador […]