Mãe de quatro filhos pequenos poderá cumprir pena por tráfico em casa, decide STJ
Da Redação O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu de forma monocrática (individual) Habeas Corpus (HC) para que uma mulher condenada a prisão em regime fechado possa cumprir a pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, para ter condições de criar os filhos, ainda crianças. A mulher foi condenada a oito […]
CCJ do Senado aprova projeto que torna crime toda relação sexual com menores de 14 anos
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, essa semana, o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024 que estabelece que qualquer relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será, sempre, considerada crime. O texto, caso venha a ser aprovado em definitivo da forma como […]
CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece contagem de prazos processuais criminais apenas em dias úteis
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (PL) 1034/25, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei dos Juizados Especiais para estabelecer que a contagem dos prazos processuais criminais seja feita apenas em dias úteis. A […]
Barroso pede sessão virtual para julgar descriminalização do aborto às vésperas de aposentadoria
Por Carolina Villela A um dia de se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso solicitou nesta sexta-feira (17) que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, convoque sessão virtual extraordinária para retomar o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O pedido foi classificado pelo […]
CNJ mantém regra que impede prisões automáticas em regimes aberto e semiaberto
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter, em sessão plenária, a ordem nacional que obriga tribunais e juízos criminais a seguirem integralmente a Resolução n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022. A norma prevê que pessoas condenadas ao regime aberto ou semiaberto sejam intimadas a comparecer em juízo antes da expedição de […]
STF condena a 17 anos homem que sentou na cadeira de Alexandre de Moraes no dia 8/1
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Fábio Alexandre de Oliveira a 17 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O mecânico de 45 anos ficou conhecido após ser filmado sentado na cadeira do ministro Alexandre de Moraes durante a invasão da sede da Corte, proferindo ofensas contra o magistrado. […]
CNJ realizará encontros regionais sobre grupos de responsabilização por violência doméstica
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça promoverá cinco encontros regionais durante este mês de agosto para qualificar a atuação de grupos de responsabilização de violência doméstica no âmbito das alternativas penais. A iniciativa é direcionada exclusivamente a profissionais e instituições que conduzem esses grupos em todo o país, com sessões das 14h às 17h. […]
Programa Pena Justa capacita 1.500 pessoas sobre inspeções prisionais
Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu capacitação nacional sobre nova metodologia de inspeções judiciais e sistema de Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais. A formação reuniu mais de 1.500 pessoas entre junho e julho. Juízes com competência para inspeções em ambientes de privação de liberdade e equipes técnicas participaram do treinamento. […]
SEEU chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo com capacitação de juízes e servidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ, com capacitação de 361 magistrados e servidores até 30 de julho, abrangendo mais de meio milhão de execuções penais ativas do maior tribunal do país. A migração completa deve ocorrer até 2027, como determinação do plano Pena […]
PF deflagra 7ª fase da Operação Sisamnes e mira mandantes de homicídio de advogado
Da Redação A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (28/5) a 7ª fase da Operação Sisamnes para investigar os possíveis mandantes e eventuais coautores do homicídio de um advogado ocorrido em 2023, em Cuiabá (MT). A operação revelou a existência de uma organização criminosa responsável por crimes de espionagem e homicídios sob encomenda. Por […]