Justiça do DF reconhece lei Maria da Penha em caso de violência em relação homoafetiva entre homens
Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que a lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência doméstica entre casais homoafetivos masculinos. A decisão foi tomada pela Câmara Criminal e amplia a proteção prevista na legislação para relações em que há vulnerabilidade da vítima. O […]
TJSP restabelece transporte público gratuito para tratamento médico a idosa com limitações de locomoção
Da Redação Uma idosa de 80 anos com hérnia de disco e limitações de locomoção voltará a ter direito ao transporte público gratuito de porta a porta nos dias de tratamento médico. A decisão foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que garantiu o serviço após ele […]
TST reserva 5% de vagas em contratos para mulheres trans e travestis
Da Redação Para marcar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado hoje, 29, o Tribunal Superior do Trabalho lançou programa que reserva 10% de vagas em contratos de serviços para pessoas trans. A iniciativa estabelece que 5% das contratações sejam destinadas a mulheres trans e travestis. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro […]
TJSC suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina
Por Carolina Villela O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, nesta terça-feira (27), em decisão liminar, a Lei 19.722/2026 que proíbe cotas raciais e ações afirmativas em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem verbas públicas. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello, entrou em vigor em 22 […]
Gilmar Mendes determina que Santa Catarina preste informações sobre lei que proíbe cotas raciais
Por Carolina Villela O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e o governador Jorginho Mello prestem esclarecimentos sobre a Lei 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos no […]
O INSS deve pagar benefício a criança com deficiência sob cuidados exclusivos da mãe
Da Redação O INSS deve conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança de 11 anos com deficiência. A menina vive com paralisia cerebral secundária, toxoplasmose congênita, transtorno do desenvolvimento das habilidades escolares e déficit de atenção. Todas essas condições exigem cuidados permanentes da mãe, que está desempregada e impossibilitada de trabalhar formalmente. […]
STJ libera terreno do Minha Casa Minha Vida em Manaus mas mantém bloqueio de valores
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendeu restrições sobre um terreno destinado à construção de 734 casas populares em Manaus, garantindo a continuidade de obras do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão, no entanto, mantém bloqueados os R$ 21,5 milhões pagos pela prefeitura ao proprietário do imóvel, enquanto a Justiça investiga […]
Suboficial da Marinha é condenado por assédio sexual contra cabo trans no Rio de Janeiro
Um suboficial da Marinha do Brasil foi condenado a um ano de detenção em regime aberto por assédio sexual contra uma cabo trans durante curso de formação no Rio de Janeiro. O caso, ocorrido em fevereiro de 2024, resultou em sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Justiça Militar da União. O […]
Aumentam decisões favoráveis a matrículas de alunos excluídos em políticas de cotas, mas com boas notas
Da Redação Cada vez mais os Tribunais têm ampliado o entendimento de que candidatos ao ensino superior pela reserva de cotas que obtiverem pontos suficientes para serem aprovados, mesmo se não forem considerados adequados aos critérios exigidos por essa política pública, dependendo das boas notas podem ter a matrícula deferida. Isso vem acontecendo porque várias […]
CNJ Atualiza Regras para Uso de Nome Social nos Tribunais Brasileiros
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nova resolução que altera as regras para uso do nome social por pessoas trans, travestis e transexuais nos tribunais brasileiros. A Resolução nº 625/2025 reforça que apenas o nome social deve aparecer em destaque nos processos, com o nome civil sendo usado apenas em situações específicas […]