O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decidiu não homologar o plano de recuperação judicial da Odebrecht Engenharia & Construção (OEC) — antiga Odebrecht — aprovado em assembleia em novembro passado, até que sejam feitas retificações no texto. O magistrado considerou que o voto favorável do banco BTG, tido como maior credor e único financiador da empresa, foi “abusivo”. Por isso, estabeleceu um prazo de 60 dias para que seja apresentado um novo plano.
O BTG votou durante assembleia de forma favorável ao plano, mas propôs, por meio do instrumento intitulado financiamento do devedor em posse (financiamento DIP, usado em processos de recuperação judicial), investir ao menos US$ 120 milhões na construtora. Conforme a avaliação do Judiciário, isso levaria a instituição financeira a ter vantagens superiores às dos outros credores da mesma classe.
Em sua decisão, o juiz afirmou que foi praticamente o mesmo que o BTG, sozinho, ter aprovado o plano, uma vez que o seu crédito representava 52,97% dos 54,06% da classe quirografária presente e votante na assembleia. Por isso, considerou que “o BTG não teria votado pela aprovação do plano, aceitando quase 99% de desconto do crédito, se não tivesse obtido vantagem”.
Dentre as vantagens do BTG apontadas pelo magistrado estariam a remuneração de US$ 12 milhões pela estruturação do financiamento, taxa de juros de 18% ao ano e um bônus de subscrição que permite a compra de 10% da participação da nova empresa da OEC por R$ 1,00 a ação.
“Trata-se de típico caso de abuso positivo de direito de voto”, frisou Oliveira Filho. “O BTG tem direito de estruturar um financiamento DIP e ser remunerado adequadamente por ele, mas não o de utilizar este importante mecanismo para impor aos demais credores quirografários um resultado que se mostra extremamente prejudicial a eles, se comparada à do BTG e a dos acionistas das recuperandas”, acrescentou.
Nova assembleia
Advogados do BTG defenderam nos autos “a regularidade do voto, a inexistência de conflito de interesses com a posição de credor e a legalidade do plano”, mas não se posicionaram publicamente sobre a decisão. Os representantes da OEC afirmaram por meio de uma nota que a empresa “recebeu a decisão com naturalidade, já que a adequação de cláusulas em programas de recuperações judiciais é extremamente comum”.
A nota ressalta que a companhia não vai recorrer da decisão. Em vez disso, convocará nova assembleia geral de credores para “fazer as devidas alterações no plano, de forma que este possa atender aos apontamentos da decisão”.
