O Conselho Federal da OAB Nacional realizou reunião para definir as pautas prioritárias para 2025 no âmbito do Congresso Nacional, focando na valorização da advocacia e no aperfeiçoiamento do Sistema de Justiça. Segundo o presidente da Ordem, Beto Simonetti, com esse planejamento, a nova gestão fortalece a representatividade da OAB e garante que as demandas da advocacia sejam prioridade no cenário legislativo.
“Seguiremos firmes na busca por avanços que garantam mais segurança e dignidade para os profissionais da advocacia e para toda a sociedade”, afirmou.
Além do presidente, a reunião contou com a participação do procurador-geral do CFOAB, Sérgio Leonardo, e do procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis. Ficou definido que os esforços da entidade serão concentrados nos seguintes projetos:
– Competência privativa da advocacia nos Tribunais de Contas (Senado Federal – PL 304/2025): o Projeto que visa garantir a exclusividade da advocacia na postulação perante os Tribunais de Contas, aguardando despacho na Mesa Diretora do Senado.
– Natureza alimentar dos honorários advocatícios (Câmara dos Deputados – PL 8595/2017): a proposta reforça a essencialidade dos honorários como verba de caráter alimentar. Atualmente, aguarda votação do substitutivo da deputada Maria Arraes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
– Sustentação oral (Senado Federal – PEC 30/2024): a proposta, que visa garantir o direito de sustentação oral a advogados em qualquer sessão de julgamento, aguarda relator na CCJ do Senado.
– Obrigatoriedade da presença de advogados na solução consensual de conflitos (Senado Federal – PLC 80/2018): o Projeto, que fortalece a atuação da advocacia nos meios alternativos de solução de disputas, está pendente de relatoria na CCJ do Senado.
– Garantias processuais (Câmara dos Deputados – PL 2642/2021): a iniciativa busca assegurar maior proteção aos advogados no exercício da profissão e está em fase de votação na CCJC da Câmara.
– Prazos processuais e férias no processo administrativo (Câmara dos Deputados – PL 4154/2019): a proposta, que estabelece prazos em dias úteis e período de recesso no processo administrativo, aguarda despacho da Mesa do Senado.
