A Procuradoria-Geral da República protocolou nesta segunda-feira (11/11) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar pontos considerados críticos da regulamentação das apostas online, popularmente conhecidas como “bets”. A PGR argumenta que a legislação atual – Lei 14.790/2023 e Lei 13.756/2018 – não oferece mecanismos suficientes para proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis, dos efeitos negativos do jogo.
Na ação, a PGR pede que o STF suspenda os efeitos das leis e retome a vigência do Decreto-Lei 3.688/1941, que considera as apostas como contravenção penal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet , ressalta o “caráter predatório” das apostas online e menciona a necessidade de regulamentos que protejam direitos fundamentais, incluindo os direitos à saúde, à segurança econômica, e à proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O PGR observa que a regulamentação atual é falha ao não impor restrições proporcionais à nocividade do mercado.
O órgão argumenta que o impacto potencialmente prejudicial das apostas exige uma regulamentação mais rigorosa para equilibrar a liberdade empresarial com o bem-estar dos cidadãos. A PGR solicita ainda a suspensão cautelar das leis questionadas enquanto o STF avalia a ação.
A PGR entrou com a ação contra a Lei das Bets no mesmo dia em que o ministro Luiz Fux, do STF, conduziu uma audiência pública para debater o impacto das apostas online no Brasil. Durante a primeira fase do encontro, Fux indicou que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) precisa de ajustes urgentes para enfrentar os desafios e riscos do mercado de apostas esportivas no país.
A audiência pública foi convocada no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pede ao STF que a lei seja considerada inconstitucional. Segundo Fux, relator do caso, o julgamento do mérito da ação está previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2025, enquanto as discussões seguem em uma última etapa nesta terça-feira (12/11).
