CCJ da Câmara aprova PL que obriga pessoas com tornozeleira eletrônica a pagarem pelo custo do equipamento
Existem, desde 2015, 21 projetos protocolados no Congresso Nacional para que os custos com tornozeleiras eletrônicas passem a ser bancados pelas próprias pessoas que são obrigadas pela Justiça a utilizá-las, sejam estas condenadas ou em cumprimento de medidas cautelares. Esta semana, depois de um bom tempo com o assunto parado, a Comissão de Constituição e […]