Para fins do INSS, desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de provas, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), que, para prorrogar o chamado “período de graça” da previdência social – quando o trabalhador mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir –, o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de provas, e não apenas […]
PL que regulamenta filtro de relevância é aprovado na Câmara e segue agora para sanção presidencial
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14/07) o Projeto de Lei (PL) Nº 3085/26, já aprovado pelo Senado Federal, que autoriza a criação de um filtro de relevância para julgamento apenas dos temas que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. O filtro, resultado de proposta encaminhada ao Congresso pelo Superior […]
Venda direta de imóvel penhorado é válida, mesmo feita após leilão judicial sem arremate, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, durante julgamento recente, a venda direta de um imóvel penhorado, mesmo feita após leilão judicial sem arremate. Os ministros pacificaram o entendimento de que apesar de o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) sobre o tema não ter sido seguido à risca, a […]
Tribunal não pode conhecer cerceamento de defesa de ofício, reafirma STJ
Da redação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que tribunais de segunda instância não podem conhecer de ofício, no julgamento de apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas que envolvem direitos disponíveis. Para o colegiado, trata-se de nulidade relativa, que só pode ser examinada se houver arguição expressa da […]
TST admite recurso da JBS contra sentença em ação de produção antecipada de provas
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu permitir à empresa JBS S/A recorrer contra sentença que julgou procedente uma ação de produção antecipada de provas apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Frigoríficas de Carne Bovina do Portal da Amazônia (Sintracal). A decisão baseou-se nos princípios constitucionais do direito ao contraditório e à […]
É cabível pagamento de honorários em execução fiscal quando débito é quitado extrajudicialmente, diz STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o Tema 1.413, segundo o qual é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da efetiva citação do contribuinte. O julgamento, realizado por parte dos integrantes da […]
STJ nega provimento a recurso da Fazenda e mantém modulação de tese que tirou teto de contribuições ao Sistema S
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a modulação de tese que retirou o teto das contribuições ao Sistema S, por entender que não cabe ao colegiado da Corte reabrir discussão sobre modulação de efeitos fixada por Seção do mesmo Tribunal em recurso repetitivo. Com esse fundamento, os ministros negaram provimento a […]
Parte não pode fazer segundo pedido de esclarecimentos ao perito após mudança de laudo
Da Redação Nenhuma parte em um processo tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O entendimento foi fixado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento de recurso pela 3ª Turma da Corte. Conforme a posição do colegiado, […]
Não é preciso recolhimento prévio de multa quando recurso tem como objetivo discutir penalidade aplicada
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é preciso ser feito recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), quando o recurso subsequente tiver como único objetivo discutir a própria penalidade aplicada. O julgamento aconteceu por meio de sessão da Corte Especial do Tribunal, […]
Dino defende decisões monocráticas do STF e rebate críticas de “poder individual” excessivo
Da redação Em artigo publicado nesta segunda-feira (12/05), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), saiu em defesa das decisões monocráticas proferidas pelos integrantes da Corte e rebateu a crítica recorrente de que esse modelo de julgamento individual concentraria poder excessivo nas mãos de cada ministro, em detrimento da colegialidade. Para Dino, o […]