Procuração com assinatura digital do Gov.br dispensa reconhecimento de firma, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que documentos assinados digitalmente pela plataforma Gov.br têm a mesma validade jurídica que assinaturas manuscritas com firma reconhecida em cartório. A decisão representa um avanço na digitalização do sistema judicial brasileiro e facilita o acesso à justiça. A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]