Fundeb Archives - HJur Hora Juridica

Valor de condenação trabalhista não se limita a estimativa inicial, decide TST – – –

Ministério da Saúde suspende vacina contra dengue do Butantan após dois óbitos e casos graves – – –

MPRJ apresenta recurso pedindo anulação do julgamento que resultou em perdão judicial para Monique Medeiros – – –

STJ decide que visão monocular garante isenção de ICMS na compra de veículo – – –

Gilmar Mendes doa indenização de insultos em voo a entidades beneficentes e reafirma limites da crítica democrática – – –

TST convoca audiência pública para debater limitação do uso de banheiro no trabalho – – –

TST condena fazenda no Pará por trabalho análogo à escravidão e rejeita exigência de cárcere físico – – –

Fachin defende independência judicial como pilar da democracia em congresso na USP – – –

TSE suspende pesquisa que apontou queda de Flávio Bolsonaro – – –

PF deflagra nova operação para ampliar investigações sobre suposto esquema de venda de decisões no TJMT – – –

Grupo de trabalho criado pelo CNJ vai aperfeiçoar sistema remuneratório da magistratura – – –

STM julga no dia 24, novo pedido da defesa de Bolsonaro de suspeição de ministro para o julgamento contra ele – – –

Copa do Mundo tende a aumentar os golpes digitais no Brasil – – –

O novo Almodóvar no cinema e quatro de seus filmes na MUBI – – –

Defesa de Robinho pede ao STF que retire classificação de hediondo do crime de estupro pelo qual ele foi condenado – – –

Para TJRS, coabitação de casal sem intenção de constituir família não pode ser reconhecida como união estável – – –

STJ nega provimento a recurso da Fazenda e mantém modulação de tese que tirou teto de contribuições ao Sistema S – – –

CNJ e FGV selecionam 84 bolsistas para programa de ações afirmativas na magistratura em 2026 – – –

STJ autoriza pais a levantarem indenização recebida por filha menor em caso de atraso de voo – – –

Justiça e cartórios ganham novo sistema digital para restrições de imóveis – – –

De janeiro a abril, Judiciário concedeu 225,5 mil medidas protetivas de urgência a mulheres – – –

STJ invalida conversão de multa ambiental em doação de bens para prefeitura do Paraná – – –

STJ garante sustentação oral por videoconferência de forma síncrona a réu condenado por estupro em SP – – –

STJ mantém condenação da Multiplan por desistência de compra de cotas do Ribeirão Shopping – – –

Justiça de Santa Catarina determina transferência de elefanta para santuário – – –

Brasil é eleito para o Conselho Econômico e Social da ONU com 181 votos – – –

Jornalista perseguido por Zambelli é preso por não pagar indenização de R$ 2,2 mil – – –

Processos envolvendo facções criminosas aumentaram 98% nos últimos cinco anos, informa CNJ – – –

Presidente do STF autoriza AGU a defender Moraes em processo movido pelo Trump Media e a Rumble nos EUA – – –

STJ ouvirá, na próxima semana, 22 pessoas em investigação que apura denúncia contra Marco Buzzi – – –

Solenidade de posse da nova ministra do TST, Margareth Costa, acontecerá quinta-feira (11) – – –

Chileno é denunciado pelo MPF por ameaçar voo e atacar funcionários com ofensas racistas e homofóbicas – – –

PCC e CV viram organizações terroristas para os EUA a partir de hoje – – –

STM confirma condenação de civis por desvio de metralhadoras do Exército em São Paulo – – –

Caso Henry Borel: Jairinho pega 43 anos e Monique recebe perdão judicial – – –

STJ mantém absolvição de réu por posse de arma de fogo pelo fato de revista de policiais ter extrapolado limite – – –

AGU cria equipes jurídicas para reforçar segurança em concessões e parcerias público-privadas – – –

TST mantém adicional de insalubridade a operador de frigorífico e reafirma que protetor auricular não afasta direito ao benefício – – –

STF derruba idade mínima para aposentadoria especial, incluída na Reforma da Previdência – – –

STF encerra disputa dos Correios contra franquias e abre prazo para acordo em processo de transportes – – –

STF libera julgamento de Eduardo Bolsonaro por suposta atuação no tarifaço americano – – –

STF julga nesta quarta caso BRB, aposentadoria especial e expurgos inflacionários – – –

Captação de recursos expõe fragilidades jurídicas nas empresas – – –

PDL sobre protocolo de Montevidéu, referente ao Mercosul, avança no Congresso e segue para o Senado – – –

Cláudio Castro tem recursos rejeitados pelo TSE e segue inelegível até 2030 – – –

Economia, IA e inovação são destaques do último dia de realização do Fórum de Lisboa – – –

Fachin recebe relatora da ONU e alerta para ataques ao Judiciário e pressões externas sobre magistrados – – –

Motoristas e cobradores podem ter aposentadoria especial reconhecida, decide STJ – – –

Bancos defendem Pix: EUA entenderam errado o sistema brasileiro – – –

Senado aprova decreto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro – – –

Brasil pode pagar mais 12,5% de tarifa nos EUA por falha em combater trabalho forçado – – –

Dino dá 30 dias para União apresentar plano de retirada do garimpo ilegal da Terra Indígena Cinta Larga – – –

Descumprimento de precedentes trabalhistas leva TST a adotar medidas drásticas contra o TRT-4 – – –

AGU ajuíza 26 ações e cobra R$ 618 milhões de infratores ambientais em todo o país – – –

Lula chama filhos de Bolsonaro de “traidores da pátria” após EUA proporem taxação de 25% e atacarem o Pix – – –

Advogado é condenado por má-fé após apresentar jurisprudência falsa em processo cível – – –

Zema tem 15 dias para se manifestar no STJ sobre acusação de calúnia contra Gilmar Mendes – – –

TJDFT obriga plano de saúde a custear transplante de córnea e pagar R$ 5 mil por dano moral – – –

TST mantém condenação de empresa por agressão com pedra contra técnico de segurança – – –

STF derruba por unanimidade obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono – – –

Lewandowski e Gonet se destacam no Fórum de Lisboa durante painel sobre melhorias para a segurança pública – – –

Conciliação Trabalhista supera R$ 2 bilhões e encerra edição histórica em todo o país – – –

Em meio ao caso Henry Borel, STJ diz que magistrados não devem temer julgamento da sociedade – – –

Independência, protagonismo, imparcialidade e ética no Judiciário: destaques do congresso internacional do STJ – – –

TJDFT mantém condenação por suspensão indevida de água em residência de idosos – – –

Dúvida sobre raça de candidato em concurso público? A autodeclaração deve falar mais alto – – –

Trump indica embaixador para o Brasil após 16 meses sem representante diplomático – – –

EUA propõem taxar produtos brasileiros em 25% por práticas “irrazoáveis” – – –

STJ derruba pronúncia por homicídio: indícios indiretos não bastam para levar réu a júri – – –

Justiça autoriza citação a jogador Luiz Henrique durante período de treinos para a Copa do Mundo, em Teresópolis – – –

Flávio Dino cassa censura a reportagens do Grupo Gazeta sobre indiciamento de dentistas – – –

Caixa Econômica é condenada a indenizar idosa de 81 anos vítima de golpe do falso filho – – –

Em Lisboa, Moraes defende urgência na regulação internacional de redes sociais e alerta para risco à soberania – – –

Julgamento do caso Henry Borel bate recorde e entra no 8º dia consecutivo noTJRJ – – –

Empresa perde pedido de indenização contra vendedora que chamou gestão de “palhaçada” no WhatsApp – – –

Filho de trabalhador morto em acidente elétrico receberá indenização julgada em sua cidade natal – – –

STJ realiza Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial com juristas do Brasil e entidades internacionais – – –

Empregados da Gerdau receberão indenização por perda de chance em patente industrial – – –

XIV Fórum de Lisboa reúne juristas, advogados, políticos, e empresários do Brasil e outros 12 países – – –

Fachin determina desintrusão da Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará – – –

Fachin alerta para riscos de decisões algorítmicas sem controle jurídico – – –

Polícia civil de SP faz operação contra ONG ligada ao filme sobre Bolsonaro por fraude em wi-fi – – –

Cuidado: CFOAB alerta para site ilegal que se apresenta como canal para falsa inscrição ao exame da Ordem – – –

3ª edição da ‘Semana da Pauta Verde’ tem meta de movimentar mais de 30 mil processos ambientais – – –

Aprovado em comissão da Câmara projeto que dá prioridade especial na Justiça para idosos com deficiência – – –

Petrobras reduz preço do diesel a partir desta segunda-feira – – –

É preciso cansar o cansaço, canta Juliana Linhares – – –

TST autoriza abate de saldo negativo de banco de horas em verbas rescisórias, firmado por acordo sindical – – –

MPF recomenda ampliação do atendimento psicossocial a vítimas de violência institucional no Brasil – – –

Banco Central exige auditoria independente para corretoras de criptomoedas a partir de junho – – –

Comissão aprova relatório que conclui: JK foi morto pela ditadura militar em 1976 – – –

TRF 3 mantém decisão que autoriza multas por transporte de material biológico de forma irregular – – –

TST mantém justa causa de atendente que aplicou descontos indevidos na conta do marido – – –

TJDFT mantém reconhecimento de paternidade sem exame de DNA após morte do pai – – –

STF forma maioria para derrubar lei maranhense que permitia pais vetarem aulas sobre gênero – – –

Brasil ganha primeira universidade federal indígena; aulas começam em 2027 – – –

No júri do caso Henry, testemunha relata socos, afogamentos e ameaças de Jairinho desde os 3 anos – – –

PEC que estende a imunidade tributária para entidades religiosas é aprovada na Câmara e segue para o Senado – – –

Administradores e candidatos muito cuidado: pintar prédios públicos com as cores da campanha pode levar a multas – – –

STF suspende julgamento de lei que alterava regras de inelegibilidade após pedido de vista de Gilmar Mendes – – –

Senado aprova piso salarial de R$ 5.130 para professores da educação básica

Da Redação Reajuste de 5,4% garante ganho acima da inflação para docentes de todo o país O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 26, a medida provisória que eleva o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O texto segue agora para a sanção do presidente Lula e representa uma vitória […]

Operação Viga Mestra: PF cumpre mandados para apurar fraudes em licitações e desvio de recursos na PB

Policiais federais durante operação

Da Redação A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta quinta-feira (07/05) a operação Viga Mestra. O objetivo é apurar possíveis fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo contratos firmados pelos municípios paraibanos de Cacimbas e de Desterro. Desde o início da […]

STJ redefine prazo prescricional para complementação de valores do Fundef e Fundeb

Cálculo de auxílio-reclusão é flexibilizado só antes de 2019

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para a cobrança da complementação de valores repassados aos fundos que financiam a educação básica no Brasil deve ser apurado mês a mês, e não uma vez por ano (como vinha acontecendo até então). A tese fixada partiu de resultado de julgamento […]