CNJ determina a tribunais regulamentação de oficiais de justiça como incentivadores da conciliação
Da Redação Recomendação aprovada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina aos tribunais brasileiros que regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da conciliação ao cumprirem mandados judiciais. A partir da decisão, esses profissionais poderão informar as partes sobre a possibilidade de acordo e registrar propostas de autocomposição nos autos. Consulta feita […]
Governo pede e STJ prorroga, pela segunda vez, prazo para regulamentação da produção de maconha medicinal no país
Por Hylda Cavalcanti O Judiciário não externou, mas passou para muitas pessoas a impressão de que a União não está com pressa para regulamentar a produção nacional de maconha medicinal. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar nesta quinta-feira (6/11), por meio da sua 1ª Seção, o prazo para a União fazer […]
JF refuta tese do INSS de que lei do feminicídio precisa ser regulamentada e concede pensão para filhos de vítima
Por Hylda Cavalcanti Desde que entrou em vigor a Lei que protege os filhos de vítimas de feminicídio com pensão especial enquanto forem menores de idade, não adianta argumentação de que a legislação ainda precisa ser regulamentada. Os magistrados têm concedido, em várias varas do país, a autorização para que essas crianças e adolescentes possam […]
Acaba prazo dado pelo STF ao Congresso para regulamentação de regras sobre licença-paternidade
Por Redação A assessoria legislativa do Congresso Nacional divulgou que acabou, na última semana – mais precisamente na terça-feira (08/07) — o prazo de 18 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse o direito à licença-paternidade. A determinação foi fixada pela Corte Suprema durante o julgamento da Ação Direta de […]
CNJ regulamenta liberdade de escolha para certificado digital em atos notariais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 200/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelecendo novas regras para emissão de certificados digitais no sistema e-Notariado. A norma garante aos usuários o direito de revogar o certificado a qualquer tempo e solicitar outro perante qualquer tabelião de notas. A medida visa oferecer mais clareza […]
Portaria do Ministério da Justiça regulamenta uso de TI em investigações criminais e segurança pública
Da Redação O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segunda-feira (30), uma portaria com normas que regulamentam o uso de soluções de Tecnologia da Informação (TI) em investigações criminais e atividades de inteligência de segurança pública, incluindo a inteligência artificial. Conforme especialistas, a portaria, de Nº 961/2025 estabelece regras consideradas até então inéditas […]
Documentos exigidos para pagamento do auxílio funeral podem ser flexibilizados
Da Redação Apesar da Lei 8.112/90 prever o pagamento de um valor equivalente à última remuneração do servidor falecido — o chamado “auxílio-funeral” —, a liberação do benefício depende do cumprimento de certos requisitos. No entanto, uma decisão recente da Justiça Federal entendeu que parte da documentação e das notas fiscais normalmente exigidas pode ser […]
‘Adicional de penosidade’: falta de regulamentação causa problemas para trabalhadores e magistrados
Por Hylda Cavalcanti Um problema que vários trabalhadores enfrentam há décadas diz respeito ao chamado “adicional de penosidade”. Previsto na Constituição Federal, ele consiste em um valor a ser pago ao trabalhador a título de indenização, devido à realização de alguma atividade penosa (ou que lhe cause pena, seja um trabalho árduo). Esse adicional é […]
STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal de cannabis
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça(STJ) autorizou pedido formalizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União e prorrogou para 30 de setembro o prazo para que a agência e o Executivo Federal editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis sativa (planta da maconha) por empresas. A decisão partiu de julgamento […]