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Apenas restingas na faixa de 300 m da linha de preamar, fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues são APPs, decide STJ

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Assuzete Mabalhães relatou muitos processos de destaque no STJ

De meio ambiente a questões previdenciárias e honorários advocatícios, Assusete relatou processos de destaque no STJ

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Luto no Judiciário em Brasília, com falecimento da ministra aposentada do STJ Assusete Magalhães

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STJ suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões contra Deutsche Bank e aceita fiança bancária

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Sede do Banco Master

Além do banqueiro Daniel Vorcaro, TRF 1 soltou outros quatro executivos do Master investigados na Compliance Zero, que estão com tornozeleira

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Ministro Sebastião Reis Júnior durante sessão do STJ

STJ: Posse de droga só configura tráfico com prova de finalidade mercantil, decide ministro

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Defensorias têm contagem em dobro de prazos sobre o ECA

Defensorias públicas têm prazo em dobro nos processos regulados pelo ECA, decide STJ

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marco buzzi, ministro do STJ acusado de assédio sexual

Processo de dissolução de sociedade deve focar estritamente na relação societária e na apuração de haveres, decide STJ

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