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STF inicia julgamento da anistia por descumprimento de cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022

Se comprovada que recebida, notificação eletrônica enviada a consumidor é válida e não pode ser contestada, decide STJ

CNJ institui comitê para centralizar informações sobre demandas judiciais por medicamentos no SUS

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