Brasileiros naturalizados conquistam direito garantido à transcrição de certidões estrangeiras
O Conselho Nacional de Justiça definiu que registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados podem ser transcritos mediante apresentação do certificado de naturalização. A decisão elimina distinções entre brasileiros natos e naturalizados, garantindo igualdade de tratamento cartorário. Consulta esclarece procedimentos A decisão atendeu consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 155/2012, que trata […]
CNJ decide que registros de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com certificado ou outro documento
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (04/07) que daqui por diante, registros civis estrangeiros, de nascimento e óbito, de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com a apresentação do certificado de naturalização ou de outro documento que comprove a nacionalidade brasileira. A decisão, tomada na última sessão virtual do Conselho, é […]