STF declara inconstitucional revogação de garantias da advocacia e restaura direitos profissionais
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, trechos da Lei 14.365/2022 que, por erro de tramitação no Congresso Nacional, revogaram indevidamente dispositivos fundamentais do Estatuto da Advocacia. A decisão restaura garantias essenciais da categoria, incluindo o direito amplo de acesso a processos e a imunidade profissional dos advogados por manifestações realizadas […]
OAB aprova inclusão de Marcelo Bretas em cadastro de violadores de prerrogativas
Da redação O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), a instauração de procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A decisão histórica marca um precedente importante no combate às violações dos direitos da advocacia e […]
Advogado João Neto é condenado a 4 anos de reclusão por violência doméstica
O advogado criminalista João Neto foi condenado nesta terça-feira (3) pela justiça alagoana a quatro anos de reclusão por violência doméstica e ao pagamento de R$40 mil à sua ex-companheira, Adriana Bernardo Santos. Ele deverá usar tornozeleira eletrônica e o regime de cumprimento de pena será em meio aberto, no qual os presos trabalham durante […]
STF garante aplicação de critérios objetivos para honorários advocatícios em causas privadas
Da Redação O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência fundamental para a advocacia brasileira ao determinar que honorários de sucumbência em causas privadas devem seguir os percentuais previstos no Código de Processo Civil. A decisão, resultado de mobilização da OAB Nacional, afasta o arbitramento por equidade em processos de alto valor que não envolvam a Fazenda […]
OAB anuncia implementação da Escola de Prerrogativas
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, anunciou a implementação da Escola de Prerrogativas durante o Encontro Nacional de Prerrogativas realizado em Brasília. A iniciativa da Escola Superior de Advocacia Nacional foi apresentada pelos presidentes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Pedro Paulo Medeiros e Patrícia Vanzolini. […]
Salvador é escolhida para sediar a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em 2026
Da Redação A capital baiana foi oficialmente anunciada como sede da próxima Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para novembro de 2026. A decisão foi comunicada durante a Sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, realizada em Goiânia. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou o significado simbólico da escolha de Salvador para o […]
OAB define locais para conferências de direito ambiental e agronegócio
Da redação A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou oficialmente os estados que receberão dois eventos de grande relevância para o setor jurídico nacional. O anúncio foi feito pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, durante a sessão ordinária do Conselho Pleno realizada em Goiânia, Goiás. O Pará foi escolhido para sediar a Conferência […]
Maioria do STF mantém regra da OAB que exige 5 anos de inscrição local para indicações ao quinto constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a constitucionalidade da regra estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige que advogados estejam inscritos há pelo menos cinco anos no conselho seccional abrangido pela competência do tribunal para o qual a vaga foi aberta. A questão é tema da Ação Direta de […]
OAB saúda o Papa Leão XIV
O Conselho Federal da OAB manifestou-se oficialmente para celebrar a escolha do cardeal norte-americano Robert Prevost como o novo pontífice da Igreja Católica. Eleito pelo Colégio de Cardeais reunido no Vaticano nesta quinta-feira (8/5), o novo papa será chamado Leão XIV, tornando-se o primeiro norte-americano a liderar a Santa Sé. Reconhecimento do papel global da […]
STF tem 4 votos a 3 para derrubar obrigatoriedade de inscrição de advogado público na OAB
Após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento no Supremo Tribunal Federal, que discute a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas, foi suspenso. Já votaram para dispensar a obrigatoriedade do registro na OAB, os ministros Cristiano […]