Depois de 11 anos, Brasil ratifica protocolo da convenção 29 da OIT sobre combate ao trabalho escravo
Por Redação O retorno dos trabalhos do Congresso Nacional está sendo aguardado com expectativa tanto por parte dos cidadãos como pela Justiça trabalhista. Isto porque os parlamentares aprovaram em definitivo, este mês, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 323/2023) que ratifica o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — há tempos […]
TST obriga concessionária de rodovia a indenizar funcionária atropelada
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação de concessionária rodoviária que deve indenizar funcionária atropelada por condutor que se recusava a pagar pedágio, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva por risco da atividade. Uma situação inusitada em Nova Odessa (SP) resultou em importante precedente trabalhista. A agente de atendimento, com apenas 25 […]
TST mantém retido passaporte de empresário que não pagou dívida a vigilante, mas ostenta vida de luxo
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a liberação do passaporte do empresário Wagner Martins, que tem dívida trabalhista de R$ 41 mil. Ao mesmo tempo em que ele alega não ter recursos para pagar a dívida desde 2018, ostenta uma Ferrari e outros automóveis caros na sua garagem e aparece em fotos […]
TST mantem isenção do pagamento de custas a idoso que não soube entrar numa audiência virtual
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso e manteve decisão de segunda instância que isentou um idoso do pagamento de custas processuais por não ter participado de uma audiência de forma virtual. Os ministros consideraram “vulnerabilidade digital” o fato de ele ter se atrapalhado e não ter conseguido entrar na sala de […]
Portal do TST tem nova página explicando súmulas e OJs canceladas por conta da reforma trabalhista
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova página no seu portal com as justificativas para o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada, anunciados recentemente — para ser acessada por advogados e magistrados. O cancelamento foi aprovado pelo pleno da Corte e abrange súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) consideradas superadas […]
TST nega desbloqueio de valores de empresa para pagamento de dívida trabalhista
Da Redação A empresa Cavalli Transportes e Logística Ltda, do município de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o bloqueio de dinheiro feito em sua conta bancária para pagamento de dívida trabalhista a um motorista. Conforme o entendimento da Corte superior, a empresa não demonstrou, por meio dos […]
TST determina reintegração de advogados concursados, demitidos por terem sido parte em ação trabalhista
Por Hylda Cavalcanti Mesmo em um tempo em que se fala em cancelamentos pela sociedade e defesa cada vez maior de direitos, até mesmo a máxima de que quem entra num emprego por concurso público tem estabilidade é duvidosa, dependendo da vontade dos superiores hierárquicos. O que deixa estes trabalhadores vulneráveis a discriminações e retaliações. […]
TST admite cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. O entendimento dos ministros da 3ª Turma da Corte, que julgou a matéria, foi de que é possível negociar essa pausa, […]
TST julgará mais 10 novos temas sob sistemática de recursos repetitivos a partir de agosto
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) selecionou esta semana 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos recursos repetitivos nos próximos meses — ferramenta jurídica por meio da qual a decisão passa a valer para todas as ações em tramitação sobre o tema no país. Tratam-se de matérias que […]
TST cancela 36 enunciados jurisprudenciais que ficaram superados depois da reforma trabalhista
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou 36 enunciados com jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral. Na prática, o cancelamento consistiu na aprovação, por parte dos ministros, durante sessão do Tribunal Pleno […]