STF valida como prova dados de celular apreendido pela polícia
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou um recurso do Ministério Público do Rio do Janeiro contra decisão do TJRJ que considerou ilegal o acesso a dados de um celular apreendido e absolveu o réu. O julgamento, nesta quarta-feira (21), envolveu a discussão sobre a validade de provas obtidas por meio de perícia em aparelho […]
Maioria do STF mantém regra da OAB que exige 5 anos de inscrição local para indicações ao quinto constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a constitucionalidade da regra estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige que advogados estejam inscritos há pelo menos cinco anos no conselho seccional abrangido pela competência do tribunal para o qual a vaga foi aberta. A questão é tema da Ação Direta de […]