Moraes exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Da redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não devem ser incluídas no teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7922, segue o mesmo entendimento já aplicado ao […]
Sonegação de R$ 4 milhões rende condenação a empresário gaúcho
Da Redação Um empresário de Porto Alegre foi condenado pela Justiça Federal a três anos e nove meses de reclusão por sonegar mais de R$ 4 milhões em impostos federais entre 2008 e 2011. A sentença, publicada na semana passada, identificou o uso de técnicas fraudulentas para ocultar receitas da empresa e enganar a Receita […]
Justiça condena homem por apologia ao nazismo em rede social no RS
Da Redação Um homem de 56 anos, morador de Santa Maria, foi condenado pela Justiça Federal por crime de racismo após publicar comentário de apologia ao nazismo na rede social X (antigo Twitter). A decisão da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento foi publicada no dia 23 de janeiro e estabelece pena de dois […]
Moraes suspende decisão do TST e livra Correios de pagar R$ 1,9 bilhão
Da redação O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava a aplicação de cláusulas relativas ao pagamento de ticket alimentação/refeição extra (chamado de […]
TJSC suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina
Por Carolina Villela O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, nesta terça-feira (27), em decisão liminar, a Lei 19.722/2026 que proíbe cotas raciais e ações afirmativas em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem verbas públicas. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello, entrou em vigor em 22 […]
TST nega indenização a família de trabalhador assassinado em obra de construtora
Da redação A família de um prestador de serviços da Andrade Gutierrez Engenharia S.A. morto a tiros em uma obra em Santos (SP) não receberá indenização da empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não há elementos que vinculem o homicídio às atividades desempenhadas pelo trabalhador […]
Corte Interamericana condena Brasil por condições de detenção de ex-guerrilheiro chileno, mas reconhece legitimidade do RDD brasileiro
Da redação A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reconheceu que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) brasileiro não contradiz, por si só, a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para a Advocacia-Geral da União, a decisão representa uma vitória importante para o Estado brasileiro, que teve sua tese acolhida pelo tribunal internacional ao defender a […]
Dino dá 30 dias para estados e municípios prestarem contas do Perse; Renúncia fiscal chega a R$ 34 milhões para empresa
Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios responsáveis por 32 Planos de Trabalho de empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) apresentem, em prazo improrrogável de 30 dias, os relatórios de gestão pendentes. A decisão, na (ADPF) 854, atinge beneficiários […]
Justiça reconhece trabalho análogo à escravidão por 42 anos em Feira de Santana
Da Redação Uma trabalhadora doméstica de 59 anos teve reconhecida pela Justiça do Trabalho da Bahia sua condição de vítima de trabalho análogo à escravidão durante 42 anos. A decisão, proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, condenou uma família a pagar R$ 1,45 milhão em verbas trabalhistas e indenização por danos […]
Gilmar Mendes determina que Santa Catarina preste informações sobre lei que proíbe cotas raciais
Por Carolina Villela O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e o governador Jorginho Mello prestem esclarecimentos sobre a Lei 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos no […]