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Ações contra planosde saúde crescem

Plano de saúde não pode cancelar contrato sem aviso prévio mesmo em caso de fraude

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símbolo da Tv Globo

Globo terá novo julgamento sobre alíquotas da Previdência Social

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Caminhão abastecendo posto de combustíveis

Em contratos entre revendedoras e distribuidoras de combustíveis não pode ser aplicado o CDC, decide Tribunal

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Ministra Nancy Andrighi, do STJ, durante sessão.

Fiadores não respondem por aluguéis após fim do contrato, decide STJ

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Sede da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima do CE

STJ mantém autorização para que conversas entre advogados de presídio do CE sejam gravadas

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busca e apreensão

STJ: Busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar

Há 2 meses
Ministro Humberto Martins, do STJ, durante sessão

Prazo de prescrição de dívida só começa a correr a partir do último boleto pago e não do início do contrato

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Fachada da empresa Reag Trust, liquidada pelo BC

Banco Central anuncia liquidação extrajudicial da Reag Trust, antiga CBSF Distribuidora de Títulos, envolvida no caso Master

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mão de mulher nas grades de uma prisão

Justiça nega prisão domiciliar para mãe acusada em operação contra o tráfico no RS

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Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ

STJ  determina nulidade absoluta de condenação, por ausência de interrogatório do acusado

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