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Bruno Barcellos Pereira

STJ reconhece prescrição intercorrente em infrações aduaneiras

Bruno Barcellos Pereira

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sexta-feira, 14 de março de 2025

Bruno Barcellos Pereira – TJSP reconhece a ilegalidade da cobrança de Demurrage em casos de retenção do container pela Receita Federal

Bruno Barcellos Pereira

Decisão deverá ser base para conduta em todo o país...

sexta-feira, 24 de janeiro de 2025