STJ reconhece prescrição intercorrente em infrações aduaneiras
O advogado Bruno Barcellos Pereira explica como a decisão beneficia as empresas do comércio exterior.
Bruno Barcellos Pereira – TJSP reconhece a ilegalidade da cobrança de Demurrage em casos de retenção do container pela Receita Federal
Decisão deverá ser base para conduta em todo o país
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