Mudanças valem para processos que entraram na pauta a partir de 17/03. Para os anteriores, há regra de transição.

Decisão do STJ destaca que esse tipo de doação não é válida, mesmo com concordância de herdeiros.

Discussão em Turma Regional de Uniformização levou à consolidação de tese sobre o tema.

Rapaz alegou ter crença religiosa e convicção filosófica incompatíveis com o serviço.

Decisão levou em conta ECA e o fato de a vacina estar dentro do programa de imunização.

Decisão, que ainda vai ser analisada pelo CNJ, vale para o TJSE, mas pode ser estendida a outros tribunais.

CNJ também se manifestou por meio de uma nota de repúdio ao episódio.

Objetivo é coibir prática de deepfakes usada para violência psicológica.

Milton Ribeiro declarou que homossexualismo é provocado por “famílias desajustadas”.

Regra só é válida para o caso de ações penais.