Tese do STJ sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras faz Carf pautar processos sobre tema
Por Hylda Cavalcanti O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, anunciou que o órgão pretende priorizar, nos seus próximos julgamentos, a movimentação dos processos aduaneiros passíveis de prescrição intercorrente que estão próximos de completar três anos de tramitação. O objetivo é adiantar a distribuição para que esses casos […]