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STF limita “penduricalhos” e estabelece regras transitórias

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Edifício-sede do STF com estátua da Justiça na frente

STF julga decisões que suspenderam os “penduricalhos” nesta quarta-feira

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Irmãos Brazão vão cumprir pena de 76 anos e 3 meses de reclusão como mandantes do assassinato de Marielle e Anderson; STF condenou todos os réus

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STJ afasta estupro de vulnerável em caso de relação de jovens apoiada pelos pais

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