Isenção de IPI na compra de automóvel não exige registro de deficiência do comprador na CNH
A Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) decidiu que a isenção de Imposto de Produtos Industrializados (IPI) na compra de um automóvel não exige registro de deficiência da pessoa que vai comprar o carro na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou procedente […]
TRF1 homenageia Carlos Pires Brandão, indicado por Lula ao STJ
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região prestou homenagem ao desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. A cerimônia, realizada na quinta-feira (29), foi marcada por elogios à trajetória do magistrado piauiense, que aguarda sabatina no […]
Justiça Federal determina que União explique gastos de Janja em viagens internacionais
Da redação A 9ª Vara Federal Cível de Brasília, sob comando do juiz Leonardo Tavares Saraiva, determinou que a União apresente explicações sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, em viagens internacionais. A decisão, proferida em 18 de maio de 2025, atende a uma ação popular (processo nº 1044101-51.2025.4.01.3400) movida pelo […]
Justiça Federal condena Caixa a pagar taxas condominiais de imóvel adquirido em execução
Da Redação A Justiça Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento das taxas condominiais atrasadas referentes a um apartamento incorporado ao seu patrimônio como execução de garantia fiduciária. A decisão chamou a atenção porque, em geral, quem paga taxas condominiais é o mutuário do sistema habitacional, mas o caso consistiu […]
Juiz federal dá 60 dias para União implantar teste aprovado para o SUS e nunca incorporado
A Justiça Federal da 4ª Região, por meio do seu 2º Núcleo de Justiça 4.0 — especializado em questões ligadas ao setor de saúde — condenou a União a implementar uma nova tecnologia ao Sistema Único de Saúde (SUS) para realização do exame RT-PCR. O método tem como objetivo identificar mutação do receptor do fator […]