Trabalhador que acusa empresa de falsificar sua assinatura tem o dever de provar
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um comerciário de São Paulo (SP) para anular a sentença que homologou acordo trabalhista firmado com a sua ex-empregadora. O trabalhador alegava que não tinha ciência do acordo e que sua assinatura foi falsificada pela empresa. No entanto, para o colegiado, cabia a […]
TJDFT declara inconstitucional lei que flexibilizava chefia de assessorias jurídicas em órgãos distritais
Da Redação O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a expressão “preferencialmente” que permitia a pessoas não integrantes da carreira de Procurador do DF exercer cargos de chefia em assessorias jurídicas de órgãos da administração pública distrital. A função é privativa dos procuradores do Distrito Federal. […]
TRF3 institui Fórum de Atualização Permanente dos Juizados Especiais Federais (FAP/JEF)
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) instituiu, por meio da Resolução Conjunta PRES/GACO nº 6/2025, o Fórum de Atualização Permanente dos Juizados Especiais Federais (JEFs) – FAP/JEF. O objetivo é fortalecer a atuação dos (JEFs) e das Turmas Recursais (TRs) da 3ª Região da Justiça Federal. O FAP/JEF, conforme as […]
TST consolida jurisprudência sobre 69 temas e afeta outros 21 para julgamento sob o rito dos repetitivos
Da Redação Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiram, por meio de sessão do Pleno da Corte realizada nesta segunda-feira (25/08), 69 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país. A primeira etapa dessas teses foi consolidada por meio de sessão virtual realizada no período entre […]
CNJ aprova novas diretrizes de atendimento às famílias de pessoas desaparecidas
Da redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu nesta terça-feira (26) novas diretrizes e procedimentos para garantir atenção e apoio especializado às famílias de pessoas desaparecidas no país. A medida, aprovada por unanimidade durante a 11ª Sessão Ordinária de 2025, reconhece oficialmente esses familiares como vítimas indiretas e estabelece protocolos para tornar o processo […]
Resolução do STJ prorroga força-tarefa para julgamento de matérias criminais
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou resolução prorrogando por mais seis meses a convocação de magistrados de primeiro grau para atuarem nos gabinetes dos ministros da 3ª Seção — especializada no julgamento de divergências jurisprudenciais referentes a matérias de Direito Criminal. Só haverá uma redução do número total. Enquanto hoje atuam […]
Novo pedido de vista adia julgamento do STF sobre modalidade culposa do ato de improbidade
Por Hylda Cavalcanti Mais uma vez, o julgamento que poderia dirimir dúvidas sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) — mais conhecida como LIA — vai ter que esperar no Supremo Tribunal Federal (STF). Previsto para ser consolidado neste período pelo plenário virtual da Corte, o processo que avalia o caso foi objeto […]
Servidor que recebeu salários sem trabalhar terá que devolver quase R$ 1 milhão
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória significativa em ação de improbidade administrativa contra servidor público do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que recebeu vencimentos indevidamente por mais de sete anos consecutivos. O funcionário da autarquia federal abandonou o cargo após ser exonerado de posição comissionada no Senado Federal, mas continuou […]
Operação Fàg investiga rede criminosa de extração de madeira que envolve indígenas e não indígenas do Paraná
Por Hylda Cavalcanti Moradores do Oeste e do Sudoeste do Paraná são alvos, nesta segunda-feira (25/08), do quinto dia da chamada Operação Fàg, deflagrada pela Polícia Federal na última semana, que tem como objetivo desarticular uma rede criminosa envolvida na extração, transporte e comercialização ilegal de madeira em área de preservação permanente (APP). O inusitado […]
Paciente que recebeu diagnóstico errado de câncer tem de ser indenizada por clínica, decide Justiça de MG
Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma clínica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma paciente que recebeu diagnóstico errôneo de câncer. A decisão foi tomada pela 18ª Câmara Cível da Corte, que considerou o erro como um defeito na […]