STJ garante pagamento integral de honorários advocatícios em falências
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma decisão que limitava o pagamento de honorários de advogados em processos de falência. A Quarta Turma decidiu por unanimidade que créditos de serviços advocatícios prestados durante recuperação judicial não podem ter teto de valor. A decisão beneficia escritórios que atuaram em empresas em crise e […]
MPF defende indenização automática por danos morais em planos de saúde
Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento automático de danos morais nos casos de recusa indevida de cobertura por planos de saúde. Para o órgão, não é necessário comprovar o sofrimento do paciente, pois o dano moral é evidente quando há negativa injustificada ao tratamento médico […]
STJ consolida entendimento sobre aplicação de multa em recurso baseado em precedente qualificado
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (06/08), por meio de sessão da sua Corte Especial, o julgamento do Tema 1.201, referente a regra para o caso de acórdão recorrido que se baseia em precedente qualificado. O julgamento consolidou regras para a aplicabilidade da multa prevista no parágrafo 4º do […]
Débito de pensão alimentícia a filho maior não impede prisão por dívida, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a maioridade do filho não afasta a prisão civil do pai por dívida de pensão alimentícia acumulada durante a menoridade. A decisão foi tomada por maioria de votos (3×2) no julgamento do HC 984.752 de homem que devia R$ 73,8 mil em pensão. O devedor […]
STJ nega pedido de Dallagnol e mantém investigação contra ele por suposto uso indevido de verbas da lava jato
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) , por meio de julgamento da sua Corte especial, negou provimento nesta quarta-feira (06/08) a mais um recurso interposto pela defesa do ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol e manteve decisão que autorizou a retomada de processo de investigação contra ele no Tribunal de […]
STJ repete posição polêmica e decide que operadora de saúde não é obrigada a custear exames no exterior
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu decisão que apesar de surpreender muitos magistrados e advogados, repetiu julgamento anterior da Corte sobre o mesmo tema. O STJ mudou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e se posicionou, nesta terça-feira (05/08), no sentido de que empresa operadora de saúde […]
STJ anula decisão que condenou o presidente do TCDF, Manoel de Andrade, por improbidade administrativa
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (05/08), pelo acolhimento de recurso apresentado pela defesa do presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Manoel de Andrade, e considerou improcedente a condenação de segunda instância contra ele por improbidade administrativa. Andrade, conselheiro do TCDF desde 2.000 — mais conhecido […]
STJ define que venda de bem fiduciário dispensa intimação do devedor
Da Redação O credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor m caso de inadimplemento contratual, conforme decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida nesta terça-feira (5). Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação […]
STJ mantém condenação da youtuber Antonia Fontenelle por associar influencers à pedofilia
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de primeira e segunda instâncias que condenou a youtuber Antonia Fontenelle por crimes de calúnia, difamação e injúria contra os influencers Felipe Neto e Luccas Neto. Por unanimidade, os ministros que integram a 6ª turma do STJ resolveram não conhecer o agravo regimental (um tipo […]
Novo pedido de vista no STJ adia, mais uma vez, julgamento de recurso sobre o “crime da 113 Sul”
Por Hylda Cavalcanti A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu mais uma vez o recurso interposto pela arquiteta Adriana Villela, condenada em 2019 pelo assassinato dos pais e da empregada da família num caso que ficou conhecido como o “crime da 113 Sul”, em Brasília. Após a leitura do voto do ministro […]