STJ

Para o STJ, decisão judicial só pode ser estendida a outros estados, se sindicatos moverem ações semelhantes.

A condição é que a vítima seja ouvida pelo juiz antes do fim do prazo.

Entendimento é dos ministros da 3ª Turma do STJ.

Indicados têm farta experiência acadêmica e atuação em vários estados.

Três mulheres e três homens compõem as listas de representantes dos TRFs e do MP.

Segundo ministros do STJ, a troca só é possível em caso de erro da Receita.

Só cabe incidência desses encargos após decisão sobre titularidade ser formalizada.

Sistema substituirá cédulas de papel na indicação dos nomes do MP e dos TRFs para vagas no Tribunal.

Relatora propôs que valores devem ser pagos a partir da citação e não após julgamento.

Entendimento do STJ foi confirmado em decisão da 3ª Turma.