STJ

Entendimento do STJ foi confirmado em decisão da 3ª Turma.

STJ diz que juiz terá de exigir justificativas da parte. Especialistas esperam maior segurança jurídica.

Sem natureza de ordem pública

Caso envolveu fornecedora que emitiu nota fiscal errada, prejudicando supermecado.

Ministros mantiveram leilão do terreno ocupado pelo Iguatemi, no Lago Norte.

Argumento de eventual abandono desses imóveis públicos pelo Executivo não gera direito de posse.

Ministros determinaram o retorno do processo ao TJSP, para tramitar desde a origem.

STJ decidiu que impenhorabilidade referente a esse montante precisa, antes, ser avaliada.

Para ministros do STJ, honorários advocatícios não se enquadram nas exceções à regra de impenhorabilidade dos benefícios.

Para os ministros, não é mais necessário autorização prévia para a publicação de biografias.