Conselheiros que não atuaram na gestão em que foram contraídas dívidas não respondem por elas
Por Hylda Cavalcanti Conselheiros de fundações e outras entidades que não atuaram na gestão nem na aprovação de contas durante períodos em que determinadas dívidas trabalhistas foram contraídas, não precisam responder pessoalmente pelas mesmas. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e […]
TST declara superada tese sobre remuneração aplicada a trabalhadores da Petrobras
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu considerar superada a tese vinculante firmada pela própria Corte em 2018 sobre o cálculo para complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) aplicada a trabalhadores da Petrobras e empresas do grupo. Os ministros do Tribunal trabalhista resolveram declarar a superação do entendimento após o […]
TST nega indenização a cervejeiro que alegou ter contraído alcoolismo em função do trabalho
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância e negou recurso a um mestre cervejeiro da Ambev S/A que ajuizou ação pedindo indenização por danos morais e materiais à empresa com a alegação de que desenvolveu alcoolismo como doença ocupacional, em função da sua atividade laboral. O trabalhador argumentou que […]
Em acordo trabalhista, mesmo com parcelas antecipadas, multa por atraso tem de ser cobrada
Por Hylda Cavalcanti Todo acordo trabalhista homologado judicialmente que implique em multas por atraso de pagamento deve ser cumprido, ainda que o atraso tenha sido ínfimo e que a empresa tenha antecipado as demais parcelas. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente recurso de um trabalhador e condenou uma microempresa a […]
Cooperação entre TST, PGF e AGU resultou na análise de 2.196 processos e no encerramento de mais de 800
Da Redação Com pouco mais de um ano de formalizado, o acordo entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Procuradoria Geral-Federal (PGF) e a Advocacia Geral da União (AGU), já resultou na análise de 2.196 processos trabalhistas e na desistência, pela PGF, de 40% desse total — o que representa um volume superior a […]
TST cria Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas para fortalecer segurança jurídica
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) instituiu a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, que será realizada anualmente no mês de agosto com o objetivo de promover a consolidação de precedentes na Justiça do Trabalho e garantir maior segurança jurídica nas relações trabalhistas. A primeira edição do evento ocorrerá entre 12 e 15 de […]
Vice-presidente do TST diz que pejotização pode produzir “catástrofe” no país
Por Hylda Cavalcanti O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Maurício Godinho Delgado, fez duras críticas à prática da pejotização no mercado de trabalho. De acordo com ele, “a transformação das relações de trabalho em relações comerciais ou civis, por meio de contratos de pejotização, pode produzir em poucos anos uma catástrofe econômica, […]
Demissão por justa causa de empregado que se envolveu em briga fora do serviço por motivo externo é ilegítima
Por Hylda Cavalcanti Demitir por justa causa empregado que se envolveu em briga por motivo religioso que não estava no ambiente de serviço e em contexto que não tinha relação com o trabalho pode resultar em prejuízos e condenações para as empresas. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda […]
Fato de empresa receber denúncia e abrir investigação não gera dano moral ao trabalhador investigado
Por Hylda Cavalcanti O fato de uma entidade socioeducativa receber uma denúncia e abrir investigação sobre funcionários que depois comprovem ser infundadas não representa dano moral por parte da instituição. O entendimento é de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que julgou recentemente ação movida por dois funcionários que foram alvo de uma investigação […]
Troca de advogados sem cadastramento no PJe pode levar problemas para empresas
Por Hylda Cavalcanti Advogados e departamentos jurídicos empresariais precisam redobrar a atenção com a atualização de cadastros no Processo Judicial eletrônico (PJe), especialmente quando há alterações na equipe responsável durante a tramitação processual. A falha nesse controle pode gerar consequências jurídicas graves. O sistema PJe realiza intimações de forma automatizada, direcionando as comunicações aos profissionais […]