Flávio Dino propõe tese sobre marco regulatório para plataformas digitais
Por Karina Zuccoloto O ministro Flávio Dino apresentou nesta quarta-feira (11) uma proposta de tese abrangente para regular a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil. A proposta foi elaborada no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário 1037396, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A tese de Dino estabelece […]