TRF1 barra interferência do Judiciário em critérios da administração Pública
Por Hylda Cavalcanti Não cabe ao Judiciário interferir na definição das especialidades profissionais que a Administração Pública acha necessárias ao preenchimento de seus cargos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) negou provimento a uma apelação ajuizada pelo Sindicato dos Tecnólogos do Estado da Bahia (Sindtecno). O sindicato reclamou de […]
Laudo pericial em reclamatória trabalhista pode servir para contagem de tempo em processo previdenciário
Por Hylda Cavalcanti O laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista ajuizada em face da empregadora pode ser utilizado como prova emprestada para fins de reconhecimento de tempo especial no processo previdenciário, devendo ser analisado pelo julgador. Esse entendimento foi uniformizado no início do mês, por maioria, pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais […]
JF da 3ª Região adota Instrução Concentrada em juizados para acelerar ações sobre aposentadorias rurais
Por Hylda Cavalcanti A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região instituiu esta semana, como projeto-piloto, um procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) voltado especificamente para aposentadorias rurais. Na prática, o trabalho terá como foco processos que envolvam, exclusivamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando o […]
JF determina à Caixa que mantenha desconto de 92% do Fies concedido durante a pandemia
Por Hylda Cavalcanti A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu a uma advogada o direito de manter o desconto que tinha recebido no período da pandemia no saldo devedor do seu Fundo de Financiamento Estudantil (Financiamento Estudantil), por ter recebido o Auxílio Emergencial em 2021. A autora da ação afirmou que renegociou sua […]
Juiz federal anula relatório que levou à descoberta de fraudes em aposentadorias do INSS
Da Redação A velha discussão sobre haver ou não necessidade de autorização judicial para a realização de investigações pela Polícia Federal voltou à tona nesta terça-feira (10/06). Isto porque o juiz federal da 3ª Região Massimo Palazzolo anulou o principal Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que embasou a investigação da PF sobre desvios de recursos […]
Mercadorias de comercialização proibida no Brasil devem ter apreensão fiscal, reitera TRF 3
Por Hylda Cavalcanti Mercadorias de comercialização proibida no Brasil devem ter apreensão fiscal, mesmo que estejam somente de passagem numa aduana em navios que seguirão viagem para outros países. A regra é estabelecida pelo Regulamento Aduaneiro Brasileiro (Decreto nº 6.759/2009) e pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto nº 99.165/1990) e […]
Filha de mulher com hanseníase que foi separada da mãe tem direito a pensão especial, decide TRF 3
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso ajuizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mudar decisão de 1ª instância e determinou a concessão de pensão especial vitalícia a uma mulher que foi separada de forma compulsória da família aos quatro anos de idade. O […]
TRF 5 determina que União custeie estadia de refugiados venezuelanos indígenas em Mossoró
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) — cuja jurisdição abrange a Justiça Federal dos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe — decidiu recentemente manter, por maioria de votos, decisão da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte favorável a venezuelanos refugiados no […]
Regra para aposentadoria compulsória de servidor não vale para servidor celetista
Por Hylda Cavalcanti A Justiça Federal decidiu que aposentadoria compulsória (após o trabalhador completar 75 anos de idade) não deve ser aplicada a funcionários celetistas de empresas públicas. Com esse entendimento, o juiz José Ricardo Pereira, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou a reintegração de um ex-funcionário aos quadros do Hospital Nossa […]
Turma Regional de Uniformização da 4ª Região flexibiliza critério de segurado de baixa renda para conceder auxílio-reclusão
Num julgamento considerado emblemático, que pode servir de parâmetro para casos semelhantes, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu que é possível flexibilizar o critério de concessão de benefício para segurado de baixa renda, em casos especiais. O processo em questão que debateu essa flexibilização teve como objetivo […]