Justiça obriga Google a proteger crianças de propaganda abusiva no YouTube
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou que a Google Brasil adote medidas urgentes contra publicidade abusiva direcionada a crianças no YouTube. A decisão liminar estabelece prazo de 60 dias para implementação de avisos e canal de denúncias específico. A determinação judicial atende ação civil pública do Ministério Público Federal, que destacou […]
Falta de documentação completa de que pessoa doou medula não lhe tira isenção em inscrições para concurso
Por Hylda Cavalcanti Uma decisão da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) chamou a atenção não apenas para as políticas públicas que estimulam doações de órgãos, principalmente de medula óssea, como também deixou sob alerta os atuais doadores sobre a garantia dos seus direitos. A Vara considerou que a falta de documentação completa […]
TRF1 obriga União a fornecer canabidiol para criança com epilepsia refratária
Da Redação A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a União deve custear medicamento à base de canabidiol para menor com epilepsia refratária. A decisão considerou a situação econômica do paciente, a necessidade clínica do tratamento e a ausência de alternativas eficazes no Sistema Único de Saúde. O caso envolve […]
Justiça condena integrantes de organização criminosa que comercializava agrotóxicos proibidos e cigarros contrabandeados
Da Redação A Justiça Federal do Paraná condenou quatro pessoas pela participação em organização criminosa que contrabandeava produtos ilegais do Paraguai. A sentença é resultado de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Terra Envenenada. Três réus foram inocentados no processo, sendo que ainda cabe recurso da decisão. A operação […]
Justiça anula registro privado e confirma que Ilha Grande é bem público da União
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o cancelamento da matrícula e do registro particular da Ilha Paulo da Cunha, conhecida como Ilha Grande, localizada na Baía do Guajará, em Belém (PA). A decisão unânime da Quinta Turma atendeu recurso do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Nacional da Colonização […]
Estudante vence batalha judicial e conquista bolsa integral negada por faculdade
Da redação Uma estudante do curso de Farmácia conseguiu assegurar na Justiça Federal do Paraná (JFPR) uma bolsa integral do Programa Universidade para Todos (PROUNI) que havia sido negada pela instituição de ensino superior particular. A decisão, proferida pela 4.ª Vara Federal de Londrina no início de agosto, determinou que tanto a mantenedora quanto a […]
União é condenada a indenizar familiares de médico que morreu de Covid-19
Da redação A 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP) condenou a União a pagar indenização de R$ 100 mil aos familiares de um médico plantonista que faleceu em 2020 após contrair Covid-19 durante o combate à pandemia. A decisão da juíza federal Rosana Campos Pagano destinou R$ 25 mil à viúva e R$ 75 mil […]
TRF6 fixa competência da Justiça Estadual para casos de fraude no FGTS
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) consolidou entendimento de que casos envolvendo fraudes no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser julgados pela Justiça Estadual. A decisão foi tomada em duas etapas: parte do julgamento foi concluída em maio deste ano, enquanto a outra parcela foi finalizada ontem. […]
Justiça Federal suspende empresa de mineração por extração ilegal de diamantes no Amazonas
Da Redação A Justiça Federal suspendeu as atividades da empresa MHX Serviços de Mineração e Empreendimentos Ltda, acusada de explorar diamantes ilegalmente nos municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, na região sul do Amazonas. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF), que denunciou a empresa por uma série de crimes relacionados à mineração […]
Samarco reabre prazo do Programa Indenizatório Definitivo (PID) para vítimas da barragem de Mariana
Da Redação A mineradora Samarco reabriu o Programa Indenizatório Definitivo (PID) para vítimas do rompimento da barragem de Mariana, ocorrido em 2015. O novo prazo de adesão, para os interessados, vai agora até 14 de setembro. A medida atende a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), ministérios públicos estaduais de Minas Gerais e […]