TRF1 rejeita recurso e mantém remédio Kaomagma proibido no país
Desembargadores federais deram ganho de causa à Anvisa, que determinou o veto por entender que documentos apresentados pelo laboratório não comprovaram nem a eficácia nem a segurança do referido fármaco
STJ considera ilegítimo acesso a relatórios do Coaf pelo MP e polícias sem instauração de inquérito
O acesso é permitido, segundo decisão do STF, quando o próprio Coaf e a Receita identificarem possíveis crimes e avisarem os órgãos de persecução penal.
CNJ altera formato de certidão civil
Novos modelos serão utilizados a partir de janeiro de 2025
TRF-4 livra Dallagnol de devolver diárias durante atuação na Lava Jato
Além de Dallagnol, o ex-procurador-geral e um ex-procurador também tinham sido condenados no mesmo processo do TCU
DF é condenado a pagar R$ 50 mil em danos por erro em transfusão de sangue
Paciente estava internada no Hospital Regional de Taguatinga. Caso foi julgado em segunda instância
Processos na Justiça por medicamento de alto custo crescem de forma desordenada
STF já formou maioria a favor da criação de uma plataforma nacional para centralizar as demandas dos medicamentos fora do SUS. Julgamento acaba nesta sexta-feira.
STF proíbe TCU de fiscalizar recursos provenientes de multas
Prevaleceu entendimento que a fiscalização cabe aos órgãos do próprio Judiciário.
STJ valida decisão do TRF1 que suspendeu processos para reverter privatização da Vale
Decisão vale para todas as ações populares no país com o mesmo objeto.
AGU recorre de decisão do TCU que autoriza incorporação de presentes ao patrimônio pessoal de presidentes
Recurso considera que a medida viola interesse público, afronta princípios constitucionais e causa danos ao patrimônio da União.
Governo Lula é condenado a indenizar Bolsonaro e Michelle no caso dos móveis do Alvorada
Lula disse que o antecessor tinha levado os itens, que foram encontrados meses depois na residência oficial.