Condomínios não podem cobrar honorários de advogado nas taxas mensais, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos nas cotas de condomínios. A decisão tomou como base caso observado no Tocantins, no qual um condomínio ajuizou ação de execução contra uma construtora para receber cotas condominiais que estavam atrasadas. O juízo de primeira instância, entretanto, determinou […]
Alcolumbre se reúne com Moraes para discutir ações de combate ao crime organizado
Por Carolina Villela O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, recebeu nesta terça-feira (4) o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Os dois discutiram ações para o combate ao crime organizado, além do uso de tecnologias para o enfrentamento à criminalidade no Brasil. “O presidente Alcolumbre reafirmou o compromisso do Congresso Nacional de […]
TSE julga pedido de cassação do governador Cláudio Castro nesta terça-feira
Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar, nesta terça-feira (4), a partir das 19h, dois processos envolvendo o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e outros investigados por supostos abusos de poder político e econômico nas Eleições Gerais de 2022. O plenário analisará recursos contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral […]
Lula classifica operação policial no Rio como “desastrosa” e defende investigação independente
Da Redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como “desastrosa” a Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, no Rio de Janeiro. Em entrevista a agências internacionais de notícias nesta terça-feira (4), o presidente criticou a forma como a ação foi conduzida pelas forças de segurança fluminenses. “O dado concreto é que […]
CNJ estabelece novas regras para pagamento de precatórios e requisitórios (RPV’s)
Da redação A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207/2025, estabelecendo orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios em todo o país. A medida visa garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O ato normativo é […]
TJDFT ordena remoção de post de Nikolas Ferreira que chamou PT de “Partido dos Traficantes”
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou à rede social X (antigo Twitter) a remoção de uma postagem feita pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em que ele se referia ao Partido dos Trabalhadores (PT) como “Partido dos Traficantes”. A decisão judicial, que cabe recurso, estabeleceu um […]
Corregedor convoca de urgência os TRFs para ação unificada contra o crime organizado no país
Por Hylda Cavalcanti Depois da megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro, nos morros do Alemão e da Penha, que resultaram em mais de 100 mortes, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que tem como titular o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), programou uma reunião com todos os corregedores dos seis […]
Câmara analisa projeto que classifica facções como terroristas
Proposta ganhou força após operação policial com 121 mortos no Rio de Janeiro O projeto de lei que propõe classificar facções criminosas como organizações terroristas será analisado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), ganhou impulso após uma […]
Justiça determina remoção de post em que Nikolas chama PT de “Partido dos Traficantes”
Decisão do TJDFT aponta que declaração não está protegida por imunidade parlamentar e configura dano moral ao partido O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que a plataforma X (antigo Twitter) apague, no prazo de até 48 horas após a notificação, uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em que […]
iFood paga quase R$ 1 bilhão após derrota na Justiça por uso indevido de benefício fiscal
Empresa de delivery cresceu durante a pandemia e foi a que mais se beneficiou do Perse; Receita aponta prejuízo bilionário aos cofres públicos O iFood pagou cerca de R$ 1 bilhão em tributos federais após perder uma disputa judicial sobre o uso indevido de incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos […]