JF refuta tese do INSS de que lei do feminicídio precisa ser regulamentada e concede pensão para filhos de vítima
Por Hylda Cavalcanti Desde que entrou em vigor a Lei que protege os filhos de vítimas de feminicídio com pensão especial enquanto forem menores de idade, não adianta argumentação de que a legislação ainda precisa ser regulamentada. Os magistrados têm concedido, em várias varas do país, a autorização para que essas crianças e adolescentes possam […]
Verônica Sterman toma posse nesta terça-feira (30) como nova ministra do STM; a segunda mulher em 217 anos do Tribunal
Da Redação A advogada Verônica Abdalla Sterman toma posse nesta terça-feira (30/09) como nova ministra do Superior Tribunal Militar (STM), em solenidade programada para se realizar a partir das 17h, no plenário da Corte. Conforme é de praxe, a posse contará com a presença de autoridades dos Três Poderes, entre elas o presidente da República, […]
Balanço do TST: Edição de 2025 da Semana Nacional de Execução Trabalhista movimenta R$ 8 bilhões
Da Redação A Justiça do Trabalho anunciou que os acordos feitos durante a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista bateu recorde para uma única edição. Conforme o balanço, divulgado nesta segunda-feira (29/09) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a iniciativa movimentou mais de RS 8 bilhões nos cinco dias de evento (15 a 19 de […]
Juristas lançam, na Itália, ‘Carta de Roma’ em defesa da Justiça brasileira
Da Redação Juristas e magistrados de vários países, incluindo cerca de 40 brasileiros de Estados diversos e ministros de Tribunais superiores, que participaram de seminário internacional realizado na Suprema Corte da Itália, lançaram no início da semana em Roma, documento intitulado “Carta de Roma”. O texto se manifesta em solidariedade ao sistema de Justiça Brasileiro […]
Quem tiver imóvel objeto de leilão deve ficar sempre atento à descrição atualizada para impedir anulações
Por Hylda Cavalcanti Todo edital de leilão deve conter avaliação adequada e descrição atualizada do imóvel, para que seja obtido o maior valor possível com o bem apregoado. Esse ato, porém, é independente da descrição feita no momento do contrato, por isso as pessoas envolvidas em negócios que resultem em bens que podem ser arrematados […]
TRF1 garante direito ao refúgio para estrangeira em situação irregular ameaçada de deportação
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), ao avaliar o recurso de imigrante irregular que seria deportada para o país de orgiem, decidiu garantir à mulher o direito de solicitar refúgio no Brasil. No julgamento, realizado na 11ª Turma da Corte, prevaleceu entre os desembargadores federais o entendimento de que […]
Sentença que extingue processo previdenciário por falta de comprovante de residência é anulada pelo TRF1
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) não considerou razoável a extinção de um processo previdenciário sem resolução de mérito, por causa da falta de comprovante de residência da parte autora na ação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação […]
TSE condena União Brasil a devolver R$ 334,1 mil por gastos irregulares feitos pelo extinto DEM em 2020
Da Redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas, durante sessão realizada nesta quinta-feira (18/09), a prestação de contas do diretório nacional do extinto partido Democratas (DEM) — que se fundiu com o Partido Social Liberal (PSL) e formou o União Brasil (UNIÃO) —, referente ao exercício financeiro de 2020. Por maioria de votos, […]
Divergência sobre valor de danos morais sem julgamento ampliado anula acórdão, decide STJ
Da Redação Toda divergência sobre o valor de compensação por danos morais constitui uma questão de mérito. Por isso, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado, conforme previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). Quando não há esse julgamento ampliado, o acórdão deve ser anulado por vício procedimental. O entendimento foi […]
Critérios como renda e patrimônio não podem ser usados para negar de imediato Justiça gratuita aos cidadãos
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (17/09), por meio de julgamento da Corte Especial, que critérios objetivos como renda ou patrimônio não podem ser usados para indeferir de forma imediata pedido feito para acesso à Justiça gratuita. É preciso, antes, que o juiz da causa analise provas da hipossuficiência. A […]