Empresas devem recolher contribuição previdenciária de salário de jovem aprendiz
Da Redação Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração de aprendizes integra base de cálculo das contribuições patronais ao INSS. Por isso, as empresas devem incluir o salário pago a jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A decisão, tomada sob o rito de […]
STJ: É ilegal reduzir adicional de insalubridade sem mudar condições de trabalho
Da Redação Sempre que são feitas alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade de servidores públicos e isso causa redução da remuneração, mas continuam persistindo as mesmas condições de trabalho, há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A posição é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento que deu […]
Quem renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois
Da Redação Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando aparecem bens que ninguém conhecia na época da partilha. O caso envolveu uma mulher que havia renunciado à herança da mãe, mas depois quis reclamar um crédito que […]
Quem tiver imóvel objeto de leilão deve ficar sempre atento à descrição atualizada para impedir anulações
Por Hylda Cavalcanti Todo edital de leilão deve conter avaliação adequada e descrição atualizada do imóvel, para que seja obtido o maior valor possível com o bem apregoado. Esse ato, porém, é independente da descrição feita no momento do contrato, por isso as pessoas envolvidas em negócios que resultem em bens que podem ser arrematados […]
STJ libera contratação de professor substituto em instituições diferentes antes de “quarentena”
Da Redação Professores substitutos temporários não precisam mais aguardar 24 meses para serem contratados por uma instituição de ensino público federal diferente daquela onde trabalharam anteriormente. A decisão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida entendimento que distingue a chamada “quarentena” entre contratos na mesma instituição e em órgãos distintos. O […]
Relator reconhece violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista
Da Redação Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior restabeleceu a pena aplicada a um dentista pelo crime de violação sexual mediante fraude. O relator reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia desclassificado crime para importunação sexual, com pena menor. O caso […]
Divergência sobre valor de danos morais sem julgamento ampliado anula acórdão, decide STJ
Da Redação Toda divergência sobre o valor de compensação por danos morais constitui uma questão de mérito. Por isso, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado, conforme previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). Quando não há esse julgamento ampliado, o acórdão deve ser anulado por vício procedimental. O entendimento foi […]
STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença por alegado julgamento extra petita
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os limites da querela nullitatis ao julgar caso que expôs as fronteiras entre os meios de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. A Terceira Turma decidiu unanimemente que alegações de julgamento extra petita devem ser questionadas exclusivamente por ação rescisória, não pela via declaratória. O […]
Critérios como renda e patrimônio não podem ser usados para negar de imediato Justiça gratuita aos cidadãos
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (17/09), por meio de julgamento da Corte Especial, que critérios objetivos como renda ou patrimônio não podem ser usados para indeferir de forma imediata pedido feito para acesso à Justiça gratuita. É preciso, antes, que o juiz da causa analise provas da hipossuficiência. A […]
Confissão espontânea deve ser valorada no cálculo da pena, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente teses de que a confissão espontânea deve ser levada em consideração durante cálculo da pena (dosimetria) e estabeleceu modulação deste entendimento. O julgamento foi realizado pela 3ª Seção da Corte e teve como relator o ministro Og Fernandes. O resultado foi obtido por unanimidade entre […]