Nas execuções fiscais baseadas em única CDA, valor deve ser calculado sobre montante total da dívida
Da Redação Nas execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), ainda que composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o valor de alçada para aferição do cabimento do recurso de apelação deve ser calculado sobre o montante total da dívida, e não de forma individualizada. Esse foi o entendimento […]
STJ considera válida notificação judicial por e-mail sobre atraso de devedor fiduciante
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que é válida a notificação extrajudicial enviada por e-mail para comprovar o atraso do devedor fiduciante — aquele que pode readquirir a plena propriedade do bem, desde que cumpra com suas obrigações. Para isso, é necessário que a mensagem eletrônica tenha […]
STJ: Ausência de citação impede inclusão de advogado em ação rescisória para devolução de honorários
Por Hylda Cavalcanti O advogado que não foi réu em ação rescisória não tem legitimidade passiva para figurar como executado no cumprimento de sentença que objetiva a devolução, entre outras verbas, dos honorários sucumbenciais pagos no processo original. Esse entendimento, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado recentemente durante o julgamento do Recurso Especial […]
Com colegiado incompleto, STJ lança novo edital para convocação de magistrados dos TRFs e TJs
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novo edital de chamamento público para a convocação de juízes Federais e juízes de Direito (os que atuam nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal) para atuar na Corte. O trabalho a ser desenvolvido por eles, conforme informações da administração, é temporário […]
STJ decide que plataformas de criptomoedas respondem por fraudes na transferência desses ativos
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, como uso de login, senha e autenticação de dois fatores. Dessa forma, os ministros que […]
Declaração de pobreza pode livrar condenado de multa remanescente após cumprimento de pena
Por Hylda Cavalcanti A declaração de pobreza pode levar à extinção da punibilidade de condenados que já cumpriram pena privativa de liberdade, mas ainda possuem multa pendente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente sua jurisprudência ao reconhecer que, uma vez comprovada a hipossuficiência financeira por meio de declaração formal, o não pagamento da […]
Empresas que integram conglomerado envolvido em questões judiciais respondem solidariamente pelo grupo
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que empresas que integram conglomerado envolvido em questões judiciais, respondem solidariamente pelo grupo em qualquer denúncia de crime ou ilegalidade cometida. A decisão tomou como base a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e partiu do entendimento dos ministros de que não é possível interpretar de […]
Pedido de esclarecimentos sobre decisão arbitral altera o prazo de decadência da ação, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti A apresentação de qualquer pedido de esclarecimentos sobre uma decisão arbitral altera o prazo de decadência da ação. Isto acontece, porque o prazo decadencial de 90 dias para se ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr apenas na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo […]
PGR oferece denúncia ao STJ contra desembargador do TJSP por corrupção passiva e outros delitos
Por Hylda Cavalcanti A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por corrupção. Ele é acusado de delitos que envolvem corrupção passiva, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e associação criminosa. Segundo a denúncia da PGR, o […]
STJ decide que confissão informal feita por réus durante o flagrante pode reduzir a pena
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão informal feita por réus a policiais durante o flagrante, mesmo não confirmada em juízo, mas usada na sentença condenatória, pode reduzir a pena. O entendimento foi dos ministros da 6ª Turma da Corte, ao acolherem recurso de um homem condenado por tráfico de […]