Tentativa de burlar normas de segurança é violação a direitos transindividuais dos trabalhadores, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a tentativa deliberada de burlar normas de segurança por parte de empresas, configura violação aos direitos transindividuais dos trabalhadores. Assim, o TST reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo decorrente da elaboração fraudulenta de um inventário de riscos ocupacionais e condenou uma metalúrgica e a empresa responsável […]
Juiz nenhum pode aplicar pena maior do que a que foi acertada em delação premiada, decide o STJ
Da Redação Não importa se uma delação premiada homologada não foi responsável pela identificação dos demais participantes do crime. Se firmada a delação, cabe ao juiz do caso aplicar um prêmio até maior, se achar conveniente, mas nunca poderá aplicar uma redução da pena menor do que o que foi acertado com o réu, pois […]
Direitos autorais da IURD, crime da 113 sul e causas bilionárias na pauta do STJ esta semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma agenda movimentada para a semana de 10 a 11 de junho de 2025, com julgamentos que podem impactar milhões de brasileiros. Entre os principais destaques estão definições sobre direitos previdenciários de militares, questões tributárias bilionárias e casos criminais de grande repercussão nacional. Direitos previdenciários em pauta Um […]
Competência para julgar usucapião em imóveis doados por empregador é da Justiça comum, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti Ação de usucapião extraordinária envolvendo imóveis cuja posse, alegadamente, teria origem em antiga relação de emprego deve ser julgada pela Justiça comum. O entendimento foi fixado durante decisão da 2ª Turma do Superior de Justiça (STJ), durante julgamento do Conflito de Competência (CC) Nº 211.941, sobre o tema. Conforme a avaliação da […]
Alexandre de Moraes rejeita pedido da defesa de Bolsonaro para ouvir mais testemunhas
Da Redação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro para suspender a ação penal que investiga sua participação em tentativa de golpe de Estado para impedir. Os advogados de Bolsonaro pediram para serem ouvidas outras testemunhas, mas Moraes decidiu manter o cronograma […]
STJ: Premeditação de crime pode justificar valoração negativa da culpabilidade, mas não é essencial
Por Hylda Cavalcanti A premeditação de um crime pode justificar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade na dosimetria (cálculo) da pena. Entretanto, para que não se configure bis in idem (termo em latim que representa a dupla punição pelo mesmo fato, o Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, para incidir sobre a culpabilidade, a […]
STJ fixa tese sobre exceção à impenhorabilidade de bem de família em execução de hipoteca
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quinta-feira (05/06), tese referente à proteção do bem de família em hipoteca sob o rito dos recursos repetitivos — instrumento jurídico por meio do qual a decisão passa a valer para todos os processos sobre o tema em tramitação no Judiciário brasileiro. De acordo […]
STJ condena investigados pela Operação Naufrágio, por crimes na administração pública e no Judiciário do ES
Por Hylda Cavalcanti Durante julgamento realizado nesta quarta-feira (04/06) da Ação Penal (APn) Nº 623 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou 10 dos 15 investigados pela Operação Naufrágio, da Policia Federal, que apurou crimes contra a administração pública, corrupção e exploração de poder dentro do Tribunal de Justiça do Espírito Santo […]
STJ: Ibama pode atuar quando órgão estadual se omitir em apuração de dano ao meio ambiente
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem atuação supletiva diante de omissão de órgão estadual primariamente responsável pela contenção de dano ao meio ambiente. A decisão, em outras palavras, reitera que o Ibama pode agir no combate a […]
Presidentes do STF e do STJ, Marina e outras autoridades debatem atuação do Judiciário na crise climática
Por Hylda Cavalcanti Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente os ministros Luís Roberto Barroso e Herman Benjamin, destacaram a participação dos magistrados brasileiros na luta contra a crise climática e a mudança de papel do Judiciário em torno do tema, rompendo com a ideia de que […]