STJ decide que crédito do IPI se estende a produto final não tributado
Entendimento foi consolidado pela 1ª Seção da Corte e vale para todas as ações em tramitação no Judiciário.
Laboratório é condenado a indenizar mulher que contraiu doença rara após participar de pesquisa clínica
Empresa também terá de arcar com uma pensão mensal vitalícia para a autora da ação.
Contratação temporária de quem é aprovado em concurso não dá direito à vaga
STJ reforçou jurisprudência de que cadastro reserva não garante nomeação automática.
Em caso de negociação de dívidas, credor que não apresentar proposta não será punido
Para o STJ, cabe ao devedor a iniciativa de conciliação.
Acordo de não persecução penal já homologado não pode ser revisto
Para ministros, jurisprudência é firme no sentido de que qualquer revisão provocaria insegurança jurídica.
Não é possível rediscutir cláusulas de Acordo de Não Persecução Penal homologado, diz STJ
Para ministros, jurisprudência é firme no sentido de que qualquer revisão provocaria insegurança jurídica.
STJ nega recurso da Vale e mantém multa de R$ 86 milhões imposta pela CGU
Motivo foi ter dificultado a fiscalização na área de Brumadinho e inserido dados falsos no sistema de segurança de barragens.
Em crimes de lavagem de dinheiro, ação penal prossegue mesmo quando réu não é localizado
STJ acolheu recurso do MPF em julgamento que mudou decisão do TRF3 sobre o tema.
STJ autoriza ofício a corretoras de cripto ativos em casos de execução
Para os ministros, deve-se atender o interesse do credor, que busca a quitação da dívida pela penhora.
Em caso de conexão entre crimes contra a vida e ambientais, cabe à Justiça Federal julgar
STJ negou recurso do MPMG para que julgamento de mortes em desastre em barragem fosse em Tribunal do Júri.