STJ
STJ rejeita usucapião em área de sociedade de economia mista
Argumento de eventual abandono desses imóveis públicos pelo Executivo não gera direito de posse.
STJ impugna decisão que condenou José de Abreu a indenizar Hospital Einstein
Ministros determinaram o retorno do processo ao TJSP, para tramitar desde a origem.
Valor inferior a 40 salários-mínimos não é considerado obrigatoriamente impenhorável
STJ decidiu que impenhorabilidade referente a esse montante precisa, antes, ser avaliada.
Benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagar advogados
Para ministros do STJ, honorários advocatícios não se enquadram nas exceções à regra de impenhorabilidade dos benefícios.
Herdeiros de Chico Mendes não têm direito a indenização da Globo por minissérie, diz STJ
Para os ministros, não é mais necessário autorização prévia para a publicação de biografias.
STJ define que não pode ser formalizado Acordo de Não Persecução Penal para crimes de homofobia
Para ministros, homofobia e racismo são equivalentes e devem ter mesmas punições.
Do Leme ao Pontal não é frase de Tim Maia, decidem ministros do STJ
Magistrados consideraram que essa expressão é muito comum entre os cariocas desde antes da música ter sido escrita por Maia.
Do Leme ao Pontal não é frase de Tim Maia, decide STJ
Herdeiros do artista entraram com ação em busca de indenização por uso da frase em estabelecimento comercial do Rio.
Adjudicação de bem penhorado só é válida após lavratura e assinatura do auto
Para ministros da 3ª Turma do STJ, qualquer procedimento sem levar em conta esse critério se configura em “atropelo regimental”.
Reserva terá de pagar indenização ao espólio de Tim Maia
Empresa fabricou camisetas com frases de músicas do compositor sem autorização.
ESCOLHIDAS PELO EDITOR
