STJ decide que advogado não pode ser obrigado a pagar honorários, mesmo sendo responsável pela ação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que não cabe ao advogado o pagamento de honorários, mesmo que seja ele quem deu causa ao processo. A Corte, por meio de julgamento na 3ª Turma, decidiu dar provimento a Recurso Especial (REsp) interposto por um advogado que pediu para mudar sentença do Tribunal […]
Vagas preferenciais para gestantes em estacionamento são constitucionais
Da Redação Uma decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe uma vitória importante para gestantes e pessoas que carregam crianças de colo. Os desembargadores declararam constitucional a Lei Municipal nº 4.492/25, de Poá, que reserva vagas preferenciais de estacionamento para esse público em centros comerciais e vias públicas. A […]
STJ debate futuro do fracking no Brasil em audiência pública nesta quinta-feira(11)
Da redação O Superior Tribunal de Justiça realiza nesta quinta (11), a partir das 9h, uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o fraturamento hidráulico — técnica conhecida como fracking — usada para extrair gás e óleo de formações rochosas. O encontro integra o Incidente de Assunção de Competência 21, no qual a Primeira […]
STJ confirma: buscas domiciliares podem começar às 5h, mesmo antes do amanhecer
Da Redação A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade o entendimento de que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que não haja luz natural no local. A decisão encerra anos de divergência entre as turmas criminais sobre o início do período diurno […]
STJ decide que arrendatário sem perfil de agricultor familiar não tem preferência na compra de imóvel rural
Da Redacão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrendatário só tem direito de preferência na compra de imóvel rural quando se enquadra no perfil protegido pelo Estatuto da Terra. A conclusão reforça que não basta ocupar ou explorar a área: é necessário que a atividade seja direta, pessoal e […]
Critério de baixa renda para auxílio-reclusão só pode ser flexibilizado em caso de presos antes de 2019, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de apenados só é permitida no caso de prisões que tenham sido feitas antes da vigência da Medida Provisória (MP) 871/2019, convertida depois na Lei 13.846/2019 (que instituiu novos programas de […]
Justiça confirma devolução de obra de Aleijadinho a museu em Minas Gerais
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a devolução do Busto de São Boaventura, obra de Aleijadinho, ao Museu Aleijadinho e à Arquidiocese de Mariana, em Minas Gerais. A ministra Maria Thereza de Assis Moura manteve decisão do Tribunal de Justiça mineiro que reconhece a escultura como parte do conjunto original criado para […]
“Nomadismo de assessores pode estar associado ao crime organizado”, dispara Presidente do STJ
Da Redação Pouco afeito a dar entrevistas, discreto fora das sessões de julgamento e do tipo que gosta de falar apenas pelos processos que relata, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, chamou a atenção da magistratura, de advogados e do mundo jurídico como um todo neste fim de semana. Durante […]
STJ determina cancelamento de registro de indiciamento quando provas são anuladas
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a Justiça anula as provas que fundamentaram um indiciamento, o registro dessa informação nos bancos de dados oficiais deve ser cancelado. A decisão diferencia essa situação dos casos em que há arquivamento por prescrição ou absolvição, quando o registro permanece válido. Entenda o que […]
STJ anula sorteio de cotas e determina nomeação por mérito em Concurso do INPA
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para afastar a reserva de cota racial aplicada a uma vaga única por especialidade em concurso do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (INPA) e determinou a nomeação de candidato aprovado em primeiro lugar na ampla concorrência. A decisão partiu da 1ª Seção […]