Desistência em compra de imóvel permite desconto na restituição
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal. Com […]
STJ exclui Dirceu, Anderson Adauto, Genoíno e Delúbio de ação de improbidade
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela exclusão dos ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto, assim como dos ex-dirigentes do PT José Genoíno e Delúbio Soares de ação civil pública por improbidade administrativa relacionada ao escândalo do Mensalão. A decisão beneficia também outros réus que estavam na mesma situação. Os […]
Juiz não pode decretar prisão preventiva quando MP pede medidas mais brandas
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrados não podem converter prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicita apenas medidas cautelares menos graves. Para a Quinta Turma da Corte, a imposição de medida mais severa sem provocação do MP viola o sistema acusatório e compromete a imparcialidade judicial. O […]
Anulação de questão de concurso por decisão judicial não beneficia candidatos que não entraram na Justiça
Da Redação A anulação de questões de concurso público determinada pela Justiça em ações individuais não produz efeitos para todos os candidatos, mas apenas para aqueles que ajuizaram a ação. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de um candidato do concurso da Polícia Militar do […]
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência
Da Redação Credores com garantia hipotecária não podem utilizar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de imóveis em processos de falência. A decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ, tendo como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O colegiado negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial apresentado por uma empresa credora que […]
STJ rejeita queixa-crime contra desembargador trabalhista por calúnia
Da Redação Em um caso de queixa-crime que tramitou em sigilo judicial para preservar a privacidade das partes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, durante sessão da Corte Especial, nesta quarta-feira (15/10), queixa-crime contra um desembargador trabalhista acusado de calúnia por um advogado, durante manifestação em uma ação junto ao Conselho Nacional de Justiça […]
Investigação sobre venda de decisões que envolvem servidores do STJ tem levado a pedidos de suspeição de ministros da Corte
Por Hylda Cavalcanti Apesar de estar em plena investigação pela Polícia Federal, e até agora sem comprovação do envolvimento direto de ministros no esquema de venda de decisões por parte de Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas e pessoas que interpuseram recursos junto ao Tribunal estão apresentando pedidos à Corte […]
Depois de quase seis anos, STJ condena desembargador do TJPE por violência contra a mulher
Da Redação Depois de quase seis anos de tramitação processual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (15/10), o desembargador Évio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por crime de lesão corporal leve contra sua ex-esposa, com quem era casado na época, em caso de violência […]
Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros de empresa até receber sua parte na separação
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-cônjuge que não é sócio de uma empresa tem direito à metade dos lucros e dividendos pagos ao ex-parceiro que detém cotas societárias, desde a separação de fato até o momento em que receber efetivamente sua parte (haveres) no patrimônio comum […]
STJ lança edital para convocação de mais 30 magistrados para atuar na 2ª Seção
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, esta semana, novo edital de chamamento público para selecionar 30 juízes federais e de juízes direito que tenham interesse em trabalhar como magistrados convocados da 2ª Seção da Corte — responsável pela resolução da divergência jurisprudencial observada em relação a matérias de Direito Privado na Corte. […]