Para STJ, exclusão desses pagamentos só vale após a regulamentação da lei 9.719/98.
TJMG havia remetido a ação à Justiça do Trabalho.
Ministro Sebastião Jr cita casos recentes de violência policial em SP para criticar abordagens.
Para STJ, mesmo que dados não sejam sensíveis, cabe às empresas responder por danos causados a consumidores.
STJ decide que certificação pelo ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos.
A obra, que estava embargada, está localizada na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG).
Caráter reparatório justifica regime diferenciado, diz relator da ação.
Ministros destacaram que o Difal não é novo tributo, mas parte do sistema de cálculo do ICMS.
Para ministros, tema está pacificado na Corte Superior e deve ser julgado pelos TRFs.
Tribunal manteve decisão do TJSP, que mandou provedor apagar vídeo em nível global.
