STJ fixa critérios para definir dano moral coletivo por desequilíbrio ambiental
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu sete critérios a serem aplicados, a partir de agora, na análise dos processos sobre crimes ambientais em tramitação na Corte, para determinar se houve dano moral coletivo em razão de desequilíbrio ambiental. Tais critérios passam por questões que envolvem desde a constatação de conduta ofensiva […]
Em serviço onde o contratante não é destinatário final da relação de consumo não cabe o CDC, diz STJ
Nos processos em que determinado produto ou serviço for contratado para implementação de atividade econômica, sem que o contratante seja o destinatário final da relação de consumo, não pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a referida legislação inválida para situações […]
Com exceção de cães-guia, animais fora do padrão não podem viajar ao lado dos tutores em voos, decide STJ
Animais tidos como “de suporte emocional” não podem ser equiparados aos cães-guia em caso de autorização para que sejam transportados ao lado dos passageiros durante voos nacionais e internacionais. Isto porque, apesar do apoio afetivo que esses animais exercem sobre seus tutores, eles não possuem o mesmo tipo de treinamento que os cães-guia. Por conta […]
Partilha de bens durante divórcio não se limita ao que foi listado na petição inicial, decide o STJ
A avaliação do pedido de partilha de bens durante um divórcio ou separação judicial, deve levar em conta todo o desenrolar do processo, não se limitando apenas aos bens listados na petição inicial. Em função deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de ser feita partilha de créditos previdenciários supervenientes (identificados […]
Vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de revogação de medida protetiva, decide STJ
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma mulher vítima de violência doméstica recorrer da revogação da medida protetiva de urgência estabelecida em relação ao seu agressor. A decisão foi observada durante julgamento realizado pela 5ª Turma da Corte, no Recurso Especial (Resp) Nº 2.204.582. No julgamento, o relator do […]
STJ: Renúncia em herança tem natureza definitiva, mesmo com bens descobertos depois
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (13/05), que o ato de renúncia em herança se estende à sobrepartilha de bem que seja conhecido somente após a conclusão do inventário. Em resumo: se o herdeiro renunciar a parte da herança e depois descobrir que algum outro bem também faz parte do espólio sem […]
STJ autoriza execução de dívida de US$ 1 milhão contraída em cassino dos EUA
Por unanimidade, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um brasileiro a pagar dívida no valor de US$ 1 milhão contraída em cassino de Las Vegas, nos EUA, e até a ter os bens executados para esse pagamento. No voto, o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, defendeu a validade […]
Redução de IPI para PCD não exige restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995, que dispõe sobre redução e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência. Ao julgar o recurso especial (Resp) Nº 2.185.814 sobre o […]
STJ: honorários advocatícios em caso de desistência de desapropriação vão de 0,5% a 5%
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Em princípio, devem ser seguidos os percentuais definidos no Decreto-Lei 3.365/1941 (que dispõe sobre o tema). O julgamento […]
STJ julga esta semana planos de saúde e dívidas de brasileiros em cassinos americanos
Temas relacionados a planos e operadoras de saúde e a consolidação de entendimento brasileiro sobre leis internacionais referentes a dívidas de pessoas em jogos que foram contraídas fora do país são alguns dos itens de recursos que estão na pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para esta semana, por parte das suas […]