Recurso Especial só é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal, reafirma STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), que não é admissível o Recurso Especial (REsp) que discute resoluções de agências reguladoras, pois o REsp é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal. O recurso em questão questionava a transferência, com base em […]
Ato libidinoso contra pessoa enquanto ela dorme é estupro de vulnerável e não importunação sexual, reitera STJ
Da Redação A prática de ato libidinoso contra uma pessoa enquanto ela dorme configura estupro de vulnerável, conforme estabelece o artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal, não podendo ser desclassificada a conduta para importunação sexual (artigo 215-A do CP). Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência que possui sobre o […]
STJ nega recurso e mantém dois medicamentos com nomes parecidos e mesmo uso, de laboratórios diferentes
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou esta semana recurso apresentado pela União Química Farmacêutica, que pretendia impedir a produção de remédio com nome parecido e o mesmo tipo de tratamento pela empresa Natulab. O produto da União Química é o Vitasupraz, utilizado para suplemento vitamínico e de minerais. A empresa, porém, […]
STJ anula condenação e tranca ação contra um dos acusados pelo ‘Crime da 113 Sul’, ocorrido em Brasília
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (14/10), pela anulação da condenação de 47 anos e pelo trancamento da ação penal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, um dos acusados pelo triplo homicídio e furto qualificado ocorrido em Brasília em 2009, que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”. O colegiado também […]
Presidentes do STF, do STJ e do Senado e PGR discutem distribuição de recursos da Justiça Federal
Da redação O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reuniram-se na tarde desta segunda-feira (13) com o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro […]
Investigação sobre venda de decisões no STJ destaca fraudes em recuperações judiciais e pede ampliação dos trabalhos
Por Hylda Cavalcanti A Polícia Federal entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (10) um relatório parcial sobre a chamada Operação Sisamnes, que apura a venda de decisões judiciais envolvendo Tribunais de Justiça e também o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento aponta constatações de fraudes em processos de recuperação judicial para […]
STF julga norma do CNJ que define critérios de promoção de magistrados
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4510, que questiona os critérios objetivos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliação de merecimento na promoção de magistrados e acesso aos tribunais de segundo grau. A análise ocorre no plenário virtual, com previsão de encerramento […]
CNJ lança programa para levar documentação civil aos povos indígenas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na segunda-feira (13/10) o subprograma “Registre-se — Brasil Parente” no município de São Gabriel da Cachoeira, no extremo noroeste do Amazonas. A iniciativa busca garantir documentação civil básica para os povos indígenas brasileiros e erradicar o sub-registro de nascimento nessa população. O município amazonense, localizado a 850 km […]
STJ exige prova concreta de extinção da empresa para responsabilizar sócios por dívidas
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é necessária prova efetiva da extinção da sociedade para que os sócios possam ser cobrados diretamente pelas dívidas empresariais, afastando a possibilidade de responsabilização baseada apenas em indícios de irregularidade cadastral. Para o STJ, a mera inaptidão no CNPJ ou a mudança de endereço da empresa não são […]
Para pagamento de honorários vale a máxima de que “se há pretensão resistida, há sucumbência”, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é indiferente que a parte não tenha oferecido contestação relativa ao mérito do processo. Pois sempre vale a máxima de que, “se há pretensão resistida, há sucumbência”. O entendimento foi defendido pelos ministros que integram a […]