CNJ lança programa para levar documentação civil aos povos indígenas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na segunda-feira (13/10) o subprograma “Registre-se — Brasil Parente” no município de São Gabriel da Cachoeira, no extremo noroeste do Amazonas. A iniciativa busca garantir documentação civil básica para os povos indígenas brasileiros e erradicar o sub-registro de nascimento nessa população. O município amazonense, localizado a 850 km […]
STJ exige prova concreta de extinção da empresa para responsabilizar sócios por dívidas
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é necessária prova efetiva da extinção da sociedade para que os sócios possam ser cobrados diretamente pelas dívidas empresariais, afastando a possibilidade de responsabilização baseada apenas em indícios de irregularidade cadastral. Para o STJ, a mera inaptidão no CNPJ ou a mudança de endereço da empresa não são […]
Para pagamento de honorários vale a máxima de que “se há pretensão resistida, há sucumbência”, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é indiferente que a parte não tenha oferecido contestação relativa ao mérito do processo. Pois sempre vale a máxima de que, “se há pretensão resistida, há sucumbência”. O entendimento foi defendido pelos ministros que integram a […]
Motorista embriagado que causa acidente com feridos responde por dois crimes com penas somadas, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o motorista que dirige embriagado e provoca acidente com vítimas feridas deve responder por dois crimes distintos, com penas somadas. A decisão da Sexta Turma do tribunal reforça o entendimento de que se trata de concurso material de crimes, e não de concurso formal, como […]
STJ suspende julgamento que avalia se IPI não recuperável integra ou não base de créditos do PIS/Pasep e da Cofins
Por Hylda Cavalcanti Os ministros que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspenderam, nesta quarta-feira (08/10), em função de um pedido de vista, o julgamento que tem como objetivo definir se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda deve ou […]
Devedor beneficiado por prescrição intercorrente não tem direito a honorários de sucumbência
Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe fixação de honorários de sucumbência em favor do devedor quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente. O entendimento, firmado no REsp 2.130.820, consolida a aplicação do princípio da causalidade como critério de responsabilidade pelas verbas processuais nesses casos. O […]
Consentimento familiar e desconhecimento da lei levam STJ a afastar crime de estupro de vulnerável
Por Hylda Cavalcanti João, 19 anos, amava Maria, 13 anos, que também amava João. Só que Maria era menor de 14 anos (os nomes são fictícios). A história consiste em um grande caso de amor ou situação de estupro de vulnerável? A pergunta foi questionada num caso cuja divergência jurisprudencial levou o Superior Tribunal de […]
STJ dá a vítima de violência doméstica direito de recorrer de revogação de medida protetiva
Por Hylda Cavalcanti Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tende a repercutir bastante nos casos relacionados a medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica no país. Durante anos, até ser feita uma mudança na Lei Maria da Penha, no ano passado, um dos problemas enfrentados por delegados e magistrados em […]
STJ: crédito garantido por CPR em operação Barter fica fora da recuperação judicial
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a obrigação é convertida em cobrança por dinheiro em razão da não entrega dos grãos. Segundo o […]
TJDFT reinicia movimentação do processo sobre ‘Crime da 113 Sul’, depois da anulação do julgamento pelo STJ
Da Redação O julgamento referente ao assassinato do casal Villela, ocorrido na capital do país em 2009, que passou a ser conhecido como “Crime da 113 Sul”, volta a ter nova movimentação daqui por diante. Na última semana, o juiz substituto do Tribunal do Júri de Brasília ratificou as provas produzidas durante a instrução processual […]