O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a suspensão nesta quinta-feira (10/10) do pagamento das emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9), conhecidos como orçamento secreto.
Segundo o ministro, a execução das emendas só será viável quando os poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do plenário do STF, que considerou inconstitucional a forma de execução dessas emendas.
“Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”, destacou Dino.
Audiência de conciliação
Também nesta quinta, o Tribunal realizou a segunda audiência de conciliação sobre a matéria, ocasião em que os poderes Executivo e Legislativos responderam questionamentos do ministro Dino sobre as providências adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão e de relator.
O ministro destacou que o poder Legislativo se limitou a apontar soluções que devem ser definidas em um projeto de lei complementar, mas cuja tramitação ainda não foi iniciada. O Congresso também não indicou parlamentares que deixaram de prestar informações sobre os repasses.
Já o poder Executivo informou que 56% das emendas não foram identificadas e que o governo não consegue garantir a precisão dos dados até o Legislativo disponibilizá-los.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino recorda que, ao declarar inconstitucional o chamado orçamento secreto, o Supremo definiu que toda alocação de recursos públicos, independente de sua destinação orçamentária, deve cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de forma “a assegurar o controle institucional e social do orçamento público”. As ações serão levadas ao plenário assim que sejam apresentados nos autos os dados requisitados e o novo marco regulador da matéria.
Pacote contra o STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (09/10), um conjunto de propostas que limitam poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e autorizam o Congresso a suspender decisões da Suprema Corte. Além de mudanças na lei de impeachment dos ministros.
Nos bastidores do Judiciário, o pacote é visto como uma retaliação do Congresso à suspensão do pagamendo das emendas do orçamento decreto.
Entre os textos aprovados no CCJ, está Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. Enquanto a PEC 28/24, permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo.
Também foram aprovados dois projetos de leis, um que classifica a invasão de poderes como crime de responsabilidade de ministros do Supremo, que pode resultar em condutas passíveis de impeachment, e outro que proíbe a alteração dos termos de processos de impeachment aprovados pelo Senado contra ministros do Supremo por parte da Câmara.
As propostas devem passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados.
