Home - HJur Hora Juridica

TSE confirma cassação do governador de Roraima e barra ex-governador Denarium por 8 anos – – –

CNJ começa a apurar caso de desembargador do TJSP acusado de só atender advogados pelo telefone – – –

STF reconhece competência para julgar queixa-crime de procuradora contra Bolsonaro por calúnia – – –

STF aceita denúncia e Silas Malafaia vira réu por injúria contra comandante do Exército – – –

STJ mantém condenação a gravadora para indenizar herdeiros de artistas por reprodução ilegal de show – – –

Flávio Dino convoca audiência no STF para debater transparência das emendas parlamentares – – –

Brasil registra recorde de acidentes de trabalho em 2024; Justiça do Trabalho lança iniciativas pelo Dia Nacional das Vítimas – – –

PGR arquiva pedido de investigação contra Gilmar Mendes por homofobia após declaração sobre Zema – – –

Família de Alexandre de Moraes processa senador Alessandro Vieira por danos morais – – –

Fachin define povos indígenas como protagonistas da Constituição em congresso no STJ e STF – – –

Avião da Latam onde viajava ministro André Mendonça, do STF, teve problemas antes da decolagem nesta terça (28) – – –

CNJ inicia preparação do ‘Portal Nacional de Passivos Funcionais’, para divulgar despesas de pessoal no Judiciário – – –

CNJ fará correição extraordinária no AM para investigar irregularidades em processos da Cigás e da Petrobrás – – –

Esquema milionário no Porto do Rio é alvo de operação contra corrupção e contrabando – – –

Megaoperação internacional mira redes de abuso infantil e mobiliza forças policiais em todo o Brasil – – –

Metrô é condenado a indenizar passageira que teve celular roubado em arrastão dentro de vagão – – –

Morador é expulso de condomínio após tráfico de drogas e violência no Guará/DF – – –

Compradora é indenizada após esperar 11 anos por apartamento que nunca foi entregue – – –

MPRJ acompanha investigações sobre morte de empresário baleado por policiais na Pavuna – – –

GAECO denuncia 23 pessoas por corrupção na Polícia Civil de SP – – –

Lei que tributa dividendos acima de R$ 50 mil, pega de surpresa sócios e empresários no IR 2026 – – –

TST anula acordo trabalhista e reconhece fraude entre advogada e empresa para enganar credores – – –

Para STJ, telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas – – –

Começa hoje (27), nos EUA julgamento de ação bilionária que tem como partes Elon Musk e a OpenAI, criadora do ChatGPT – – –

TST eleva para R$ 100 mil indenização à família de trabalhador que morreu em navio sem assistência médica – – –

GDF envia projeto à Câmara distrital pedindo retirada de trechos da lei que prevê medidas de socorro ao BRB – – –

Associações de magistrados pedem ao STF prazo extra para cumprir decisão sobre teto salarial – – –

STF suspende bloqueio de bens da Pronese e determina pagamento de dívidas por precatórios – – –

Fachin suspende decisão que barrava venda de bens do DF para socorrer o BRB – – –

Alerta máximo: Anvisa tira xaropes do mercado após risco cardíaco grave – – –

STF determina início da execução das penas do ‘Núcleo 2’ da tentativa de golpe – – –

Moraes concede prisão domiciliar a 19 idosos condenados pelo 8 de Janeiro – – –

TSE anuncia para dia 12 de maio posse do ministro Nunes Marques como novo presidente do Tribunal – – –

Pessoas físicas podem destinar parte do que vão pagar de IR a projetos esportivos, informa Ministério do Esporte – – –

Pauta do Congresso prevê instalação de comissões, sabatina de Messias e análise do veto ao PL da dosimetria – – –

Dino quer penas mais duras para juízes e advogados envolvidos em corrupção – – –

STJ devolveu mais de 11 mil recursos em 2025, por tratarem de temas afetados como repetitivos – – –

TSE livra prefeito, vice e vereadores de cassação e diz que desvio de recursos para cotas é possível em “casos excepcionais” – – –

STF forma maioria para manter prisão de ex-presidente do BRB – – –

TSE publica acórdão que torna Cláudio Castro inelegível sem cassar mandato – – –

Frases cujo contexto representa pedido de apoio para candidato podem configurar propaganda eleitoral antecipada, decide TSE – – –

Zanin mantém presidente do TJ-RJ como governador do Rio e nega pedido do PSD sobre novo presidente da Alerj – – –

Estado do Amapá é responsabilizado por direitos trabalhistas de faxineira contratada por caixa escolar – – –

Moraes nega revogação de proibição de redes sociais a Daniel Silveira – – –

TSE barra restrições da Lei Raul Jungmann (antifacção) nas eleições de 2026; presos provisórios ainda poderão votar – – –

STF confirma constitucionalidade de lei sobre compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros – – –

Em nova reviravolta, TJDFT suspende trechos de lei que autoriza venda de imóveis públicos para salvar o BRB – – –

Ministro Gilmar Mendes, do STF, se desculpa e diz que errou por mencionar homossexualidade ao se referir a Romeu Zema – – –

Empresa vai indenizar operador por e-mails com conteúdo sexual para estimular metas de telemarketing – – –

Citação por WhatsApp é inválida em ações de estado, reafirma o STJ – – –

Presidente da Alerj pede ao STF para assumir o governo do Rio – – –

CMN endurece regras para barrar bancos de risco na garantia do FGC – – –

Moraes abre prazo para alegações finais no processo contra Eduardo Bolsonaro após réu não comparecer a interrogatório – – –

Trabalho noturno não pode ser peculiaridade de contrato esportivo e deve ser regido pela lei trabalhista, decide TST – – –

PT, PV e PCdoB pedem ao TSE para tirar do ar perfil ‘Dona Maria’, criado por IA, que ataca Lula e autoridades diversas – – –

STF cassa decisão e determina que Goiás respeite julgado sobre igualdade de gênero em concursos da PM e Bombeiros – – –

STF marca abril com campanha de neurodiversidade e Fachin reafirma compromisso com inclusão de autistas – – –

AGU ajuíza 27 novas ações contra infratores ambientais e cobra R$ 356 milhões por danos em todos os biomas brasileiros – – –

STJ determina soltura de MCs e de influencer, mas PF pede em seguida prisão preventiva do trio; entenda – – –

Justiça do Tocantins determina o arresto de mais de 21 mil sacas de soja por descumprimento de contrato rural – – –

STF decide sobre Lei do Superendividamento e determina estudos anuais do CMN quanto ao mínimo existencial – – –

TSE mantém decisão de Corte Regional e absolve prefeito sergipano de propaganda eleitoral antecipada – – –

TST valida sustentação oral eletrônica mesmo quando julgamento é convertido para modalidade presencial – – –

STF julga nesta quinta regulamentação do superendividamento e outras ações de impacto nacional – – –

BRB recebe autorização de acionistas para aporte de capital de até R$ 8,8 bi com mudanças em sua governança – – –

Moraes encaminha à PGR pedido de cirurgia no ombro de Bolsonaro – – –

STF autoriza transferência de empresário investigado no escândalo do INSS de Minas Gerais para o Distrito Federal – – –

Defesa de Bolsonaro é autorizada a coletar provas para processo do STM que avalia se ele deve perder a patente militar – – –

Mendonça pede vista e suspende julgamento de Eduardo Bolsonaro por difamação – – –

Brasil aplica reciprocidade: diretor-geral da PF revoga credenciais de agente dos EUA – – –

Julgamento sobre mínimo existencial vai a 5 a 4 no STF; voto de Nunes Marques pode ser decisivo – – –

TRF 3 mantém suspenso crédito tributário decorrente de 10% do IRPJ e da CSLL aplicáveis a escritórios de advocacia – – –

STF inicia julgamento sobre mínimo existencial e ministros convergem para atualização pelo CMN – – –

STJ autoriza homem a retirar sobrenome do pai biológico do registro civil por abandono afetivo – – –

TRE-DF usa videochamada em Libras para atender eleitores surdos antes do fim do cadastro eleitoral – – –

MPF considera positivo PL que tipifica desaparecimento forçado de pessoa como crime autônomo no Código Penal – – –

TRF 5 reforma sentença e considera indevida suspensão de IPI sobre aquisição de insumos por cooperativa – – –

Buser no centro da disputa: lei mineira sobre fretamento coletivo e o futuro do modelo de transporte da empresa no STF – – –

Moraes esclarece que decisão sobre compartilhamento de dados do Coaf vale apenas para o futuro – – –

STF tem dois votos para manter prisão de ex-presidente do BRB – – –

Justiça do RJ considera indevida cobrança de honorários por êxito em ação que envolveu cantor Lulu Santos – – –

STF julga Lei do superindividamento e a regulamentação do mínimo existencial e outros temas relevantes nesta quarta-feira – – –

Julgamento de crime de injúria racial contra adolescente compete à vara especializada e não justiça comum, decide STJ – – –

STF começa a julgar nesta quarta-feira (22) manutenção da prisão de ex-presidente do BRB – – –

Daniel Vorcaro sentiu-se mal na prisão nesta terça-feira (22) – – –

Advogados de Bolsonaro pedem autorização para que ele possa fazer cirurgia no ombro – – –

EUA determinam que delegado brasileiro ligado à prisão de Ramagem deixe o país imediatamente – – –

Flávio Dino defende nova reforma do Judiciário – – –

TST define que motociclistas têm direito a adicional de periculosidade sem necessidade de regulamentação prévia – – –

STM mantém condenação de prestador de serviços por furto de cabos de cobre no HFA – – –

Posse dos novos dirigentes do TRF 1 acontece na próxima quinta-feira (23) – – –

CNJ afasta desembargador do TJMG por suspeitas na recuperação judicial da 123 Milhas – – –

STJ decide que em concurso de causas para aumento de pena deve prevalecer a mais gravosa para o réu – – –

Mãe de Henry Borel se entrega à polícia e volta à prisão por ordem do STF – – –

Zema reage após Gilmar Mendes pedir inclusão dele no Inquérito das Fake News – – –

Mudanças da Anac podem prejudicar passageiros em caso de atraso e cancelamento de voos, alerta MP – – –

Tribunal do Júri condena responsáveis pela maior chacina já observada no Distrito Federal – – –

Começa a tramitar na Câmara o PL que atualiza limites de faturamento do MEI e empresas do Simples – – –

Vai trabalhar no feriado de 21 de abril? Saiba seus direitos e o que acontece se você faltar – – –

Câmara acelera votação da PEC que acaba com a escala 6×1 – – –

TSE

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Federais

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Ministério Público

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Jornal HJur

Mudanças na Lei Penal e aumento de pena

2 abr.

27min

GRAVAÇÕES JORNAL HJUR

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Artigos & Opinião

Paulo Boechat Tôrres

Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET, graduado e mestre em Direito pela Universidade de Brasília e advogado no Mauler Advogados.

Tema nº 1.390/STJ e os precedentes que queremos: em busca de coerência, segurança jurídica e fortalecimento das instituições.

Ao romper com a premissa fixada na modulação de efeitos do Tema nº 1.079, 1ª Seção do STJ fomenta insegurança jurídica em matéria tributária. Em setembro de 2020, a Associação dos Magistrados Brasi...

Celso de Mello

ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, biênio 1997-1999

Uma homenagem aos jornalistas pelo seu dia, por Celso de Mello

Neste 07 de abril, “Dia do Jornalista”, saúdo todos os profissionais da Imprensa, cujo ofício, quando exercido com independência, coragem e responsabilidade, traduz uma das mais nobres expressões do s...