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Uso de marcas em conteúdos satíricos não viola direito exclusivo nem consiste em concorrência desleal, decide TJSP

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STJ fixa primeiro negativo de relevância desde implantação do novo sistema da Corte

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CNJ decide que atualização de taxas cartoriais só pode acontecer por força de lei

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CNJ e Banco Central apresentam propostas para dar mais segurança à cessão de precatórios

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Flávio promete mudar Constituição, mas precisa construir maioria de três quintos no Congresso

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Renata Andréa Joner Parry

Sócia coordenadora de Contencioso Tributário e Direito Público do Torreão & Roller Advogados. Mestre em Direito, com especializações em Direito Tributário e Direito Processual Civil. Autora do livro Consulta Fiscal Federal: Análise Comparada.

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Lucas Almeida

Advogado formado pela PUC-SP, integrante do escritório Abreu Sampaio Advocacia

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