Home - HJur Hora Juridica

Sancionada lei que permite uso de spray de pimenta por mulheres – – –

STJ: visita de banco a idoso sem pedido para oferecer empréstimo é assédio – – –

TJ-SP nega indenização a condenado que processou site por reportagens – – –

Justiça paulista nega fornecimento gratuito de medicamento para obesidade – – –

Justiça manda Embratur divulgar salários individuais de servidores – – –

TSE define limites de contratação de pessoal para campanhas eleitorais de 2026 – – –

TST nega horas extras a motorista que alegava turno de revezamento – – –

Moraes revoga cautelares de investigados em inquérito sobre milícias no RJ – – –

Juíza suspende perícia em celular apreendido na cela de Jairinho até julgamento de habeas corpus – – –

Tribunal da UE pode reabrir debate sobre cidadania italiana – – –

CGU suspende oito servidores por certificado falso de vacina da Covid – – –

PF abre novo inquérito contra ministro Marco Buzzi do STJ – – –

Governo estende por mais 30 dias o subsídio de R$ 0,44 no litro da gasolina – – –

EUA impõem tarifa de 12,5% ao Brasil e governo brasileiro rebate acusação de trabalho forçado – – –

Justiça Eleitoral determina retirada de vídeo de prefeito baiano por propaganda antecipada – – –

STJ decide que pagamento parcial de dívida solidária não autoriza direito de regresso – – –

TRF3 condena União a indenizar família de imigrante japonês preso por perseguição política – – –

Médico é condenado a 40 anos de prisão por causar cegueira em 21 pacientes em mutirão de cirurgias – – –

TJSP mantém condenação de servidor por fraude no ponto eletrônico em Tupã/SP – – –

TST mantém afastamento de reintegração de metalúrgico demitido por criticar CEO – – –

Shopping Pátio Higienópolis pagará R$ 1 milhão após caso de racismo contra adolescente – – –

STJ decide que pais podem sacar indenização de filha menor sem esperar maioridade – – –

STF autoriza inquérito para apurar recursos destinados a filme sobre Bolsonaro – – –

Lei do Pará sobre uso de banheiros por sexo biológico chega ao STF – – –

Receita apreende R$ 47 milhões em canetas emagrecedoras este ano – – –

TCU alerta governo para risco fiscal na universalização dos Correios – – –

Zanin autoriza PF a investigar ministro do STJ em apuração sobre venda de sentenças – – –

BRB enfrenta crise de liquidez e pode forçar decisão do Banco Central – – –

Escritório de Flávio Bolsonaro emitiu notas fiscais para empresa ligada ao Banco Master – – –

Petróleo dispara e reacende temor de inflação com escalada entre EUA e Irã – – –

Justiça Federal anula denúncia da Lava Jato contra seis réus ligados a esquema na Petrobras – – –

Dino mantém cassação de mandato de Chiquinho Brazão, condenado no caso Marielle – – –

STF institui Estatuto da Auditoria Interna com Resolução 916/2026 – – –

TST eleva para R$ 200 mil indenização a engenheiro acusado indevidamente de improbidade – – –

MPF pede suspensão do aumento de etanol na gasolina para 32% – – –

Banco do Brasil agiliza abertura de contas eleitorais 100% digitais para candidatos em 2026 – – –

TRF4 mantém condenação de R$ 300 mil a Sikêra Jr e Rede TV! por discurso de ódio – – –

Sancionada lei que garante natureza alimentar dos honorários advocatícios – – –

TJSP mantém indenização de R$ 10 mil a passageiras por atraso de 72 horas em voo – – –

TJDFT mantém indenização a cliente agredido durante briga de funcionários em loja – – –

TJMG mantém exclusão de motorista de app que adulterava rotas para encarecer corridas – – –

TJSP aumenta para R$ 50 mil indenização a idoso diagnosticado erroneamente com câncer terminal – – –

Ricardo Nunes anuncia recurso contra decisão que liberou Uber Moto em São Paulo – – –

PGR aponta uso eleitoreiro de CPI em caso envolvendo Gilmar Mendes – – –

STJ marca para 6 de agosto julgamento de ministro acusado de assédio sexual – – –

TJDFT dá 48 horas para Virginia retirar anúncios da Blaze e endurece regras para publicidade de apostas – – –

PF entra na reta final de investigação sobre suposta venda de R$ 12 bilhões em títulos podres ao BRB – – –

Governo define novas regras para funcionamento do comércio em feriados – – –

Justiça dá 48 horas para prefeitura de São Paulo liberar moto por aplicativo da Uber – – –

Flávio Bolsonaro repete acusações contra urnas eletrônicas em reunião com diplomatas – – –

Nova tarifa dos EUA sobre produtos brasileiros começa a valer nesta quarta-feira – – –

Justiça determina restauração da Casa de Pernoite em Piratuba (SC) – – –

Justiça condena Gol, Decolar e Livelo a indenizar consumidores com nomes errados em passagens aéreas – – –

Idosa mantida em trabalho escravo por 52 anos vai receber R$ 645 mil – – –

DC questiona no STF regra sobre idade mínima para candidatos – – –

Fachin defende independência do Judiciário em aula magna em Angola – – –

Justiça Federal determina medidas contra fraude na cadeia do ouro no Pará – – –

Fachin se reúne com presidente da Assembleia Nacional de Angola em Luanda – – –

TST reconhece como discriminatória dispensa de motorista com HIV – – –

TJMG barra usucapião de imóvel emprestado e reforça tese consolidada do STJ sobre posse qualificada – – –

Moraes autoriza general Paulo Sérgio Nogueira a cursar Administração Hospitalar na prisão – – –

Dino envia à PF respostas de Kassab e Valdemar sobre distribuição de emendas sob investigação – – –

Ministério da Justiça investiga plataformas cujas prática se confundem com atuação de “cambistas digitais” – – –

Brasil tem 158,7 milhões de eleitores. Grupo que mais cresceu foi de idosos, mas mulheres ainda são maioria – – –

CNJ aprova novas regras para extinguir execuções fiscais antigas e reduzir acervo do Judiciário – – –

Iniciado prazo obrigatório para que partidos e candidatos informem recursos de financiamento de campanhas – – –

Nova Lei fortalece produção nacional e soberania na saúde do Brasil – – –

Saref, sistema de reconhecimento facial do TJDFT, chega ao TJSP – – –

MP deflagra operação contra financiamento do PCC e “tribunais do crime” em São Paulo – – –

Pesquisas eleitorais devem listar todos os candidatos registrados a partir desta segunda – – –

Sancionada lei do DF que institui internação involuntária para pessoas que precisam de apoio em saúde mental – – –

Moraes arquiva investigação sobre uso da Abin contra Bolsonaro e Ramagem e envia caso do filho do ex-presidente à Justiça Federal – – –

Disputa de pais por criança leva a briga entre advogados das partes que ultrapassa termos do processo – – –

TSE ativa prazos prioritários para Eleições Gerais de 2026 – – –

Homem é condenado a mais de 26 anos por abuso sexual contra crianças da família – – –

MPF recomenda a ministérios ações contra estigma do HIV nas escolas – – –

Dino manda Polícia Federal analisar respostas de partidos sobre emendas – – –

Fachin defende cooperação entre tribunais constitucionais para proteger democracias – – –

Lições da Copa: Flávio Dino defende planejamento, valorização do futebol nacional e legado de Pelé – – –

Defesa de Marco Buzzi alega tratamento diferente na apuração de denúncias e pede anulação do processo – – –

STF forma maioria para manter anulação de doações à Igreja Universal – – –

Depois de mais de uma semana sem funcionar, site do STM volta a operar normalmente – – –

Dino afasta secretário do Maranhão e impõe prisão domiciliar em investigação por suposta coação – – –

Começa o período de convenções partidárias para as Eleições Gerais de 2026 – – –

Prazo para autorização do voto em trânsito começa nesta segunda-feira (20) – – –

Segurança de presidenciáveis será monitorada em tempo real pela PF – – –

Justiça obriga hospital de Belém a retomar atendimento a pessoas com autismo – – –

João Bosco faz 80 anos como síntese de sofisticação e apelo popular – – –

Justiça dá 30 dias para União liberar recursos de obras no Cais do Valongo – – –

Receita Federal publica editais para negociação de débitos tributários; prazo para adesões vai até 30/10 – – –

Greve de fiscais da Receita não afasta responsabilidade de empresa de frete internacional por atraso em mudança – – –

TRF 6 suspende cláusulas de contrato entre escritório e vítimas da Barragem do Fundão, em Mariana (MG) – – –

Período de convenções partidárias para as Eleições 2026 começa nesta segunda – – –

TJDFT mantém indenização a motorista que perdeu dedo por falha em hospital público – – –

Moraes agenda para dia 28 oitiva de Flávio Bolsonaro à PF em processo por calúnia contra presidente Lula – – –

TST reconhece diretora de imagem como radialista em EAD – – –

Justiça nega indenização a Flávio Bolsonaro por críticas em rede social – – –

TSE firma parcerias com plataformas digitais para ampliar combate a fake news e manipulação de dados – – –

Ministro Nunes Marques determina remoção de vídeo que associa Flávio Bolsonaro a crimes e ao PCC – – –

Eleições 2026: termina na segunda-feira o prazo para veículos cadastrarem representantes na Justiça Eleitoral – – –

Governo Federal

Sancionada lei que permite uso de spray de pimenta por mulheres

STJ

STJ: visita de banco a idoso sem pedido para oferecer empréstimo é assédio

TJSP

Justiça paulista nega fornecimento gratuito de medicamento para obesidade

Estaduais

Justiça manda Embratur divulgar salários individuais de servidores

Destaques

TSE

TSE define limites de contratação de pessoal para campanhas eleitorais de 2026

Internacional

Tribunal da UE pode reabrir debate sobre cidadania italiana

CGU

CGU suspende oito servidores por certificado falso de vacina da Covid

Polícia Federal

PF abre novo inquérito contra ministro Marco Buzzi do STJ

Governo Federal

Governo estende por mais 30 dias o subsídio de R$ 0,44 no litro da gasolina

Governo Federal

EUA impõem tarifa de 12,5% ao Brasil e governo brasileiro rebate acusação de trabalho forçado

Jornal HJur

Ministros julgam 9 recursos contra decisão sobre o Marco Civil

10 jun.

25min.

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Artigos & Opinião

Stefani Ráo Favaretto

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pelo IBDFAM e sócia da Abreu Sampaio Advocacia.

Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital

Por Stefani Ráo Favaretto* A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em acórdão publicado nesta quarta-feira 24.06.2026, que um e-mail sem assinatura e sem os requisitos mínim...

Lucas Almeida

Advogado formado pela PUC-SP, integrante do escritório Abreu Sampaio Advocacia

Se o celular não é um bem essencial, o que é?

Por Lucas Almeida Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o celular não é um bem essencial, afastando a obrigação de troca imediata em caso de defeito...