Home - HJur Hora Juridica

STF julga amanhã como fica a distribuição de bilhões em royalties do petróleo – – –

Cadastro de condenados por violência contra a mulher aguarda sanção presidencial – – –

TSE celebra 30 anos da urna eletrônica com cerimônia aberta ao público e ações educativas – – –

CNJ, MJSP e BNDES ampliam acordo para financiar projetos no sistema prisional – – –

Advogado que deixa causa e é substituído, tem de pagar multa mesmo se não houver prejuízo para a parte – – –

STF: em audiência sobre eficiência da CVM, Gilmar Mendes cita banco Master e crise de credibilidade no país – – –

Fachin abre seminário internacional e defende trabalho decente como dever jurídico do Estado – – –

STF realiza audiência pública para debater taxa de fiscalização da CVM – – –

TST condena entidades empresariais por estimularem assédio eleitoral nas eleições de 2022 – – –

TJSP decide: ano de fabricação basta para isenção de IPVA em carros com 20 anos – – –

OAB divulga cadernos de provas e gabaritos da primeira fase do mais recente Exame de Ordem Unificado – – –

Entra em vigor lei que endurece penas para furto, roubo, latrocínio, estelionato e fraude eletrônica, entre outros delitos – – –

Novo Desenrola Brasil é lançado hoje com descontos de até 90% e bloqueio de bets – – –

MPF cobra da Caixa relatório mais aprofundado sobre registros financeiros de pessoas escravizadas no século 19 – – –

TSE cassa mandato do governador de Roraima e determina eleições diretas no estado – – –

Congresso rejeita veto de Lula ao PL da dosimetria, que prevê penas mais brandas para réus do 8 de janeiro – – –

STF declara inconstitucional lei que prorrogou desoneração da folha de pagamento até 2027 – – –

Davi Alcolumbre corta trechos contrários à Lei Antifacção do PL da Dosimetria – – –

STJ invalida vídeos usados em processo sem documentação técnica adequada – – –

STF retoma julgamentos sobre desoneração da folha, OAB e subsídio de delegados nesta quinta – – –

Parceria entre TSE e Meta amplia campanha para reforçar eleitores a regularizarem título até 6 de maio – – –

TJ do Rio garante nova testemunha no júri do caso Henry Borel para garantir defesa – – –

Chancelados cinco novos conselheiros para integrar a composição do CNJ até 2028 – – –

STJ valida sentença após remoção de juíza e flexibiliza regra da competência – – –

Mulher não receberá prêmio de R$ 41 mil prometido por plataforma de jogo online – – –

“Um equívoco institucional”, diz Celso de Mello sobre rejeição a Jorge Messias – – –

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de golpe da falsa central de atendimento – – –

Senado rejeita indicação de Messias ao STF pela primeira vez em 132 anos – – –

Senado aprova indicação de Margareth Costa para o TST – – –

Juros caem para 14,5%, mas guerra no Oriente Médio ameaça ritmo dos cortes – – –

STF inaugura Ouvidoria dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais – – –

Moraes determina envio de vídeos da Operação Contenção à PF e fixa prazo de 90 dias para perícias – – –

Messias é aprovado na sabatina da CCJ; falta agora o plenário do Senado – – –

STF inicia julgamento sobre legalidade da SecexConsenso do TCU; Fachin vota pela inconstitucionalidade – – –

Jorge Messias promete a senadores, se ministro do STF, assumir compromisso de exercer o cargo como “missão de vida” – – –

STF contabiliza 1.402 condenações por atos do 8 de janeiro; 190 pessoas seguem presas – – –

STF decide que Ministério Público deve arcar com honorários periciais com recursos próprios – – –

CCJ também sabatina indicadas a ministra do TST e a chefe da DPU na mesma sessão de Messias – – –

STJ confirma honorários ínfimos de apenas 2% para advogado-liquidante que chegou a ser ameaçado de morte – – –

Messias faz discurso humilde e assertivo na CCJ, mas considerado de cunho político por muita gente – – –

Messias responde a perguntas duras e críticas de opositores durante sua sabatina no Senado – – –

STF retoma julgamento da desoneração da folha e pode redefinir regras fiscais com impacto direto para empresas e União – – –

Cade investiga suspeita de combinação de preços entre Gol e Latam – – –

Tribunal do júri julgará tenente-coronel da PM acusado de matar a esposa e simular suicídio – – –

É hoje no Senado a sabatina de Messias indicado para o STF – – –

TSE confirma cassação do governador de Roraima e barra ex-governador Denarium por 8 anos – – –

CNJ começa a apurar caso de desembargador do TJSP acusado de só atender advogados pelo telefone – – –

STF reconhece competência para julgar queixa-crime de procuradora contra Bolsonaro por calúnia – – –

STF aceita denúncia e Silas Malafaia vira réu por injúria contra comandante do Exército – – –

STJ mantém condenação a gravadora para indenizar herdeiros de artistas por reprodução ilegal de show – – –

Flávio Dino convoca audiência no STF para debater transparência das emendas parlamentares – – –

Brasil registra recorde de acidentes de trabalho em 2024; Justiça do Trabalho lança iniciativas pelo Dia Nacional das Vítimas – – –

PGR arquiva pedido de investigação contra Gilmar Mendes por homofobia após declaração sobre Zema – – –

Família de Alexandre de Moraes processa senador Alessandro Vieira por danos morais – – –

Fachin define povos indígenas como protagonistas da Constituição em congresso no STJ e STF – – –

Avião da Latam onde viajava ministro André Mendonça, do STF, teve problemas antes da decolagem nesta terça (28) – – –

CNJ inicia preparação do ‘Portal Nacional de Passivos Funcionais’, para divulgar despesas de pessoal no Judiciário – – –

CNJ fará correição extraordinária no AM para investigar irregularidades em processos da Cigás e da Petrobrás – – –

Esquema milionário no Porto do Rio é alvo de operação contra corrupção e contrabando – – –

Megaoperação internacional mira redes de abuso infantil e mobiliza forças policiais em todo o Brasil – – –

Metrô é condenado a indenizar passageira que teve celular roubado em arrastão dentro de vagão – – –

Morador é expulso de condomínio após tráfico de drogas e violência no Guará/DF – – –

Compradora é indenizada após esperar 11 anos por apartamento que nunca foi entregue – – –

MPRJ acompanha investigações sobre morte de empresário baleado por policiais na Pavuna – – –

GAECO denuncia 23 pessoas por corrupção na Polícia Civil de SP – – –

Lei que tributa dividendos acima de R$ 50 mil, pega de surpresa sócios e empresários no IR 2026 – – –

TST anula acordo trabalhista e reconhece fraude entre advogada e empresa para enganar credores – – –

Para STJ, telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas – – –

Começa hoje (27), nos EUA julgamento de ação bilionária que tem como partes Elon Musk e a OpenAI, criadora do ChatGPT – – –

TST eleva para R$ 100 mil indenização à família de trabalhador que morreu em navio sem assistência médica – – –

GDF envia projeto à Câmara distrital pedindo retirada de trechos da lei que prevê medidas de socorro ao BRB – – –

Associações de magistrados pedem ao STF prazo extra para cumprir decisão sobre teto salarial – – –

STF suspende bloqueio de bens da Pronese e determina pagamento de dívidas por precatórios – – –

Fachin suspende decisão que barrava venda de bens do DF para socorrer o BRB – – –

Alerta máximo: Anvisa tira xaropes do mercado após risco cardíaco grave – – –

STF determina início da execução das penas do ‘Núcleo 2’ da tentativa de golpe – – –

Moraes concede prisão domiciliar a 19 idosos condenados pelo 8 de Janeiro – – –

TSE anuncia para dia 12 de maio posse do ministro Nunes Marques como novo presidente do Tribunal – – –

Pessoas físicas podem destinar parte do que vão pagar de IR a projetos esportivos, informa Ministério do Esporte – – –

Pauta do Congresso prevê instalação de comissões, sabatina de Messias e análise do veto ao PL da dosimetria – – –

Dino quer penas mais duras para juízes e advogados envolvidos em corrupção – – –

STJ devolveu mais de 11 mil recursos em 2025, por tratarem de temas afetados como repetitivos – – –

TSE livra prefeito, vice e vereadores de cassação e diz que desvio de recursos para cotas é possível em “casos excepcionais” – – –

STF forma maioria para manter prisão de ex-presidente do BRB – – –

TSE publica acórdão que torna Cláudio Castro inelegível sem cassar mandato – – –

Frases cujo contexto representa pedido de apoio para candidato podem configurar propaganda eleitoral antecipada, decide TSE – – –

Zanin mantém presidente do TJ-RJ como governador do Rio e nega pedido do PSD sobre novo presidente da Alerj – – –

Estado do Amapá é responsabilizado por direitos trabalhistas de faxineira contratada por caixa escolar – – –

Moraes nega revogação de proibição de redes sociais a Daniel Silveira – – –

TSE barra restrições da Lei Raul Jungmann (antifacção) nas eleições de 2026; presos provisórios ainda poderão votar – – –

STF confirma constitucionalidade de lei sobre compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros – – –

Em nova reviravolta, TJDFT suspende trechos de lei que autoriza venda de imóveis públicos para salvar o BRB – – –

Ministro Gilmar Mendes, do STF, se desculpa e diz que errou por mencionar homossexualidade ao se referir a Romeu Zema – – –

Empresa vai indenizar operador por e-mails com conteúdo sexual para estimular metas de telemarketing – – –

Citação por WhatsApp é inválida em ações de estado, reafirma o STJ – – –

Presidente da Alerj pede ao STF para assumir o governo do Rio – – –

CMN endurece regras para barrar bancos de risco na garantia do FGC – – –

Moraes abre prazo para alegações finais no processo contra Eduardo Bolsonaro após réu não comparecer a interrogatório – – –

Trabalho noturno não pode ser peculiaridade de contrato esportivo e deve ser regido pela lei trabalhista, decide TST – – –

PT, PV e PCdoB pedem ao TSE para tirar do ar perfil ‘Dona Maria’, criado por IA, que ataca Lula e autoridades diversas – – –

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Governo Federal

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TSE

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Congresso Nacional

Congresso rejeita veto de Lula ao PL da dosimetria, que prevê penas mais brandas para réus do 8 de janeiro

Jornal HJur

Congresso derruba veto de Lula ao PL da dosimetria

30 abr.

34min

GRAVAÇÕES JORNAL HJUR

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Artigos & Opinião

Celso de Mello

ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, biênio 1997-1999

“Um equívoco institucional”, diz Celso de Mello sobre rejeição a Jorge Messias

Celso de Mello Lamento, profundamente, a grave e injustificável deliberação adotada pelo Senado Federal, que, ao rejeitar a indicação presidencial do Dr. Jorge Rodrigo Araújo Messias para o cargo d...

Paulo Boechat Tôrres

Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET, graduado e mestre em Direito pela Universidade de Brasília e advogado no Mauler Advogados.

Tema nº 1.390/STJ e os precedentes que queremos: em busca de coerência, segurança jurídica e fortalecimento das instituições.

Ao romper com a premissa fixada na modulação de efeitos do Tema nº 1.079, 1ª Seção do STJ fomenta insegurança jurídica em matéria tributária. Em setembro de 2020, a Associação dos Magistrados Brasi...