Home - HJur Hora Juridica

STF julgará nesta quarta eleição para “mandato-tampão” de governador do RJ e casos sobre meio ambiente e setor automotivo – – –

Cobrança ilegal por serviço eleitoral gratuito aumenta e leva TSE a fazer alerta para a população – – –

TSE identifica duas candidaturas fictícias nas eleições 2022, mas não consegue confirmar tentativa de fraude à cota de gênero – – –

Justiça dos EUA autoriza ofensiva global para rastrear bens de Daniel Vorcaro em mercado de luxo – – –

BRB anuncia que já entregou à PF relatório da auditoria contratada para avaliar situação do banco – – –

PF deflagra operação para apurar mais um esquema de fraudes à Previdência; desta vez, no MA e no PI – – –

TST julga dissídio coletivo de greve na Ebserh nesta quarta – – –

Mantida condenação de construtora por descumprir leis trabalhistas e normas de segurança do trabalho – – –

Ex-presidente da Vale volta ao banco dos réus por Brumadinho – – –

Bolsas europeias e asiáticas disparam com cessar-fogo entre EUA e Irã – – –

Trump suspende ataques e Estreito de Ormuz será reaberto por 15 dias; preço do petróleo cai 9% – – –

STJ condena Amil e APS a indenizar em R$ 500 mil grupo de consumidores por transferência irregular de carteiras – – –

Cármen Lúcia rejeita ação sobre aumento de pedágio na BR-040 sem analisar mérito – – –

Uma homenagem aos jornalistas pelo seu dia, por Celso de Mello – – –

STF declara trânsito em julgado de ação do núcleo da “desinformação” da tentativa de golpe de Estado – – –

Crédito de ICMS garantido por lei na cadeia de produtos agropecuários só vale para quem faz a compra – – –

STF invalida lei do Tocantins sobre registros de imóveis rurais no estado – – –

Edson Fachin parabeniza a imprensa pelo dia dos jornalistas, mas cobra responsabilidade com apuração e divulgação de conteúdo – – –

Ministério Público Eleitoral defende eleições diretas no Rio de Janeiro – – –

“Lista suja” do trabalho escravo aumentou e chega a 613 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas – – –

Empresas devem informar funcionários sobre prevenção de câncer e HPV e dar ao trabalhador três dias para cuidar da saúde – – –

Operação Heavy Pen: PF e Anvisa combatem comércio ilegal de emagrecedores em 12 estados – – –

Estatuto dos direitos do paciente é sancionado e entra em vigor no Brasil – – –

Justiça do RJ condena Roberto Jefferson a indenizar em R$ 200 mil, policial machucada após cumprir mandado contra ele – – –

Polícias do DF, GO e SP atuam nesta terça (7) em ação coordenada para desarticular organização criminosa – – –

TJ-SP aumenta pena por feminicídio ocorrido em Itapeva – – –

Justiça derruba leis que ampliavam painéis publicitários no Distrito Federal – – –

STJ autoriza troca de sobrenome materno por nome de pais socioafetivos – – –

Governo anuncia subsídios bilionários para segurar preços dos combustíveis – – –

Moraes autoriza diminuição de 100 dias da pena de Walter Delgatti após aprovação no Enem – – –

Dissídio coletivo de greve envolvendo trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será no dia 8/4, decide o TST – – –

Goiás e Tocantins suspendem disputa no STF e vão estudar divisa que inclui Chapada dos Veadeiros – – –

STJ julgará no próximo dia 15 o uruguaio Pedro Narbondo, condenado pela Itália por tortura e morte de quatro pessoas – – –

Rede Sustentabilidade pede ao STF aplicação da Nova Lei de Cotas no concurso da Polícia Federal – – –

TST mantém condenação de empresa que usou nome de engenheira em mais de 360 laudos técnicos sem autorização – – –

TJ-SP livra construtora de devolver 60% do valor pago em contrato antes de análise de mérito do recurso – – –

Moraes pede qualificação de irmão de Michelle e autoriza mais seguranças para Bolsonaro – – –

TJDFT lança mais de 25 recursos de acessibilidade digital no portal institucional – – –

STF derruba lei de Minas Gerais que exigia canais de denúncia de maus-tratos em embalagens de produtos para animais – – –

STF reconhece repercussão geral sobre direito de alunos com deficiência a escola integral próxima de casa – – –

CNJ determina sustentação oral síncrona como regra nos tribunais – – –

MPSP desiste de processar Monark por considerar fala dele sobre nazismo “liberdade de expressão” e não “defesa do nazismo” – – –

STJ retoma julgamentos com pautas cheias nas turmas e seções ao longo da semana – – –

11 tribunais já têm mais de 80% das equipes técnicas com servidores efetivos, aponta CNJ – – –

O olhar de Eduardo Coutinho na tela da Netflix – – –

Ironia institucional ou teratologia? TRT da Bahia anula revelia, condena com base nela e ainda multa empresa que reclamou – – –

Moraes aumenta número de agentes do GSI para a segurança do ex-presidente Jair Bolsonaro; decisão foi proferida nesta quinta-feira (2) – – –

Nova decisão de Alexandre de Moraes, do STF, amplia raio de distância para proibição de drones sobre a casa de Bolsonaro – – –

Governança jurídica é fator decisivo para atrair investimentos em startups – – –

Aviso prévio de 60 dias pode afastar multa por quebra de fidelidade em contrato de prestação de serviço – – –

Atraso de liberação de bem pela administração pública não pode resultar em taxas de armazenagem, diz TRF 1 – – –

Primeiro balanço da Operação Inauditus no TJMA resulta em apreensão de helicóptero, carros, HDs, jóias e artigos de luxo – – –

Feminicídio, estupro de vulnerável, pacote anti-facção: penas de até 40 anos podem colapsar sistema prisional, alerta especialista – – –

Governadora do DF inicia série de iniciativas práticas para agilizar medidas de socorro ao BRB – – –

Desembargador flagra “alucinação” de IA em petição e aciona OAB contra advogado – – –

Justiça Federal barra tirolesa no Pão de Açúcar e impõe multa de R$ 30 milhões – – –

STF sem expediente na Semana Santa: prazos são prorrogados para segunda (6) – – –

AGU notifica Google e exige remoção de sites que usam IA para criar imagens sexuais falsas de mulheres e crianças – – –

PF cumpre mandados e Marcelo Conde, foragido e acusado de espionar dados fiscais de ministros do STF, tem prisão decretada – – –

Justiça trabalhista passa a ter modelo digital obrigatório de GRU – – –

Para negar perícia ou considerar provas desnecessárias, decisão judicial deve ser motivada, decide TRF 1 – – –

Dino determina que deputado Coronel Meira mantenha distância de 50 metros de militar após ameaças – – –

STF revoga prisão preventiva de delegado investigado no caso Gritzbach e impõe medidas cautelares – – –

Ataque de cães de rua em praça e alegação de omissão genérica não caracterizam responsabilidade civil do Município, decide TJSP – – –

Aprovado pelo Senado, vai à sanção projeto que estabelece regras para guarda compartilhada de animais entre ex-casais – – –

PF deflagra nova fase da Operação Exfil e mira esquema de acesso ilegal a dados fiscais sigilosos – – –

FGC diz que empréstimo para socorro ao BRB depende do início de ações de saneamento por parte do próprio banco – – –

TRE-RJ faz recontagem de votos de deputados do RJ e decide que distribuição de vagas por partido na Alerj não sofrerá mudança – – –

Justiça autoriza argentina acusada de injúria racial a deixar o Brasil mediante caução de R$ 97 mil – – –

TSE alerta candidatos: período de janela partidária se encerra na próxima sexta-feira (3) – – –

PF mira corrupção no TJ do Maranhão, prende operador do esquema e bloqueia até R$ 50 milhões – – –

Pagamento “por fora” como previdência privada vira salário para alto executivo – – –

Moraes nega ter viajado em aviões de empresa ligada a Vorcaro – – –

PF prende ex-servidor do STJ suspeito de vender sentenças e monitorar delegado – – –

Governo Federal e estados fecham acordo para subsidiar importação de diesel – – –

Fachin diz que está em discussão o fim do inquérito das fake news – – –

TRF 3 mantém processo da CVM e confirma multa de R$ 1,27 milhão a agente de investimentos por irregularidades no mercado – – –

Lula envia ao Senado nesta terça indicação de Jorge Messias para o STF – – –

Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade – – –

Magistrado suspeito de irregularidades no processo da 123 Milhas pede aposentadoria no mesmo dia em que é afastado pelo CNJ – – –

AGU regulamenta duas novas modalidades de transação de dívidas com a União – – –

Defesa nega que Bolsonaro tenha se comunicado ou tido conhecimento prévio sobre vídeo de Eduardo – – –

Livro propõe novo paradigma jurídico para regulação da inteligência artificial com foco em direitos humanos – – –

TST mantém condenação a empresário e diz que ofensa por posição política fere direitos fundamentais dos cidadãos – – –

TSE abre credenciamento para observadores das eleições de 2026 e reforça regras de imparcialidade – – –

PF cumpre nova etapa da Operação Sisamnes, que apura esquema de venda de sentenças judiciais em vários Tribunais – – –

Filho esconde morte da mãe por 13 anos e é condenado por fraude milionária contra a FAB – – –

DF pagará R$ 100 mil a mãe que perdeu filha após falhas em parto em hospitais públicos – – –

Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel – – –

Porta de armário atinge cliente e academia é condenada a indenizar por lesão no rosto – – –

São Paulo registra 55 feminicídios e bate recorde no primeiro bimestre de 2026 – – –

Zanin condena médico por trote misógino em faculdade de medicina – – –

CVM troca chefes após investigação sobre banco Master e Reag – – –

PGR recorre de decisão de Dino que acaba com aposentadoria compulsória de juízes condenados – – –

TCU estabelece prazo de 90 dias a Ministério da Saúde para corrigir problemas no sistema de inclusão de remédios em lista do SUS – – –

STF vai decidir se humilhação de vítima em audiência torna prova ilícita em crime sexual – – –

Dino convoca audiência pública para debater taxa da CVM e crise regulatória no mercado de capitais – – –

Em função da Semana Santa, maioria dos tribunais trabalha somente até esta terça-feira (31) – – –

Dino determina investigação sobre emendas de Carlos Viana à entidade ligada à Igreja Lagoinha – – –

BRB pede ao BC pedido de prorrogação de prazo para apresentar seus balanços mais recentes – – –

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Mudanças na Lei Penal e aumento de pena

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Neste 07 de abril, “Dia do Jornalista”, saúdo todos os profissionais da Imprensa, cujo ofício, quando exercido com independência, coragem e responsabilidade, traduz uma das mais nobres expressões do s...

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Direitos fundamentais e a condição feminina na democracia constitucional, por Celso de Mello

O Dia Internacional da Mulher reveste-se de altíssimo significado ético, político, jurídico e civilizatório, pois representa momento particularmente expressivo de reflexão, de memória histórica e de r...