Home - HJur Hora Juridica

Pé-de-Meia deposita quarta parcela para nascidos em maio e junho nesta quarta-feira – – –

Senado aprova PL que regulamenta filtro de relevância para admissão de recursos especiais no STJ – – –

Por considerar discriminatória dispensa de empregado com depressão, TST determina sua volta ao trabalho – – –

STJ revoga teses repetitivas sobre contribuição previdenciária e remete definição ao STF – – –

TSE suspende recursos sobre eleição suplementar em Roraima até decisão definitiva do STF – – –

STF mantém trava aos supersalários, mas preserva verbas indenizatórias já previstas para magistrados – – –

Polícia Civil isenta Bolsonaro e indicia sargento por porte ilegal de arma – – –

Polícia Federal aprofunda investigação sobre desvio de recursos públicos – – –

Homem é condenado por mutilar orelhas de cães em canil clandestino em Araraquara – – –

STF encerra primeiro semestre nesta quarta; decisões importantes ficam para agosto – – –

Itália analisa se Zambelli deve ser extraditada por perseguição armada em São Paulo – – –

Juiz do TJPI é afastado cauterlamente por denúncia de beneficiar investigados na Operação Carbono Oculto – – –

PL, PSD e PT encerram nesta semana propaganda partidária de 2026 – – –

Primeira Turma do STF julga quase 4 mil processos no 1º semestre de 2026 – – –

Segunda Turma do STF julga 8,7 mil processos sob presidência de Gilmar Mendes – – –

TST mantém vigilância armada obrigatória em pedágios da MG-050 – – –

STF conhece sistema do CNJ para padronizar pagamento de magistrados – – –

TST condena fazendeiros a cumprir 35 obrigações para prevenção do trabalho escravo – – –

Venda direta de imóvel penhorado é válida, mesmo feita após leilão judicial sem arremate, decide STJ – – –

Conar suspende anúncios de bets da CazéTV enquanto investiga denúncias de publicidade irregular – – –

TSE já recebeu 141 denúncias de irregularidades em pesquisas, propaganda antecipada e uso de IA – – –

STJ mantém condenação e Igreja Universal terá de devolver R$ 204 mil a fiel – – –

Prazo para partidos políticos prestarem contas de 2025 ao TSE e TREs acaba nesta terça-feira (30) – – –

Moraes segue parecer da PGR e arquiva duas ações contra políticos acusados de incitação aos atos de 8/1 – – –

Moraes barra exigência de seguro extra para mototáxi por aplicativo em São Paulo – – –

Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade – – –

Governo encaminha projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil – – –

Justiça nega pedido de mulher que queria pedir pensão a ex-companheiro por despesas com animais – – –

STF julga penduricalhos: relatores autorizam indenizações com teto de 35%, mas Fux, Toffoli e Nunes divergem – – –

Inscrições para curso de capacitação de candidatas terminam hoje – – –

Quando os contatos foram imediatos – – –

TRT-10: imunidade de Estado estrangeiro não é escudo contra execução trabalhista – – –

STF inicia última sessão virtual do semestre com IPTU, licenciamento ambiental e atos do 8 de Janeiro na pauta – – –

Presidente do TSE participa de encontro nacional da Polícia Federal e destaca papel da corporação nas eleições de 2026 – – –

TJDFT condena hospital a pagar R$ 85 mil após morte de paciente por demora em cirurgia de perfuração intestinal – – –

TJDFT mantém condenação de homem que matou cachorro de vizinho a golpes de picareta – – –

CNJ integra grupo de trabalho para monitorar violência contra jornalistas nas eleições de 2026 – – –

TST reconhece dispensa discriminatória de tratorista com depressão grave – – –

Tribunais superiores decretam ponto facultativo na segunda-feira (29) por conta do jogo do Brasil na Copa – – –

Major do Exército perde posto e patente após ser declarado indigno pelo STM por homicídio e ocultação de cadáver – – –

Penduricalhos: cinco ministros do STF votam para autorizar indenizações a magistrados e membros do MP – – –

Judiciário anula ou modifica uma em cada cinco sentenças arbitrais submetidas à revisão judicial – – –

Ministro André Mendonça suspende trechos da NR-1 para mais debate entre Governo e setor produtivo – – –

Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital – – –

Justiça de MG retira de inventário filho que confessou ter matado mãe para pagar dívidas – – –

Aluna com deficiência é atropelada na saída da escola e Justiça de São Paulo garante indenização – – –

DF é condenado a indenizar mãe e filha por lesão durante parto – – –

PGR recusa delação premiada de ex-presidente do BRB preso no caso Master – – –

Fachin define Mendonça como relator do caso “Dark Horse” – – –

STF marca sessão extraordinária para julgar recursos sobre penduricalhos de magistrados e do MP – – –

Brasil protocola manifestação na Itália pelo segundo procedimento de extradição de Carla Zambelli – – –

Mendonça manda transferir Daniel Vorcaro para Papudinha e nega prisão domiciliar – – –

STF suspende julgamento sobre isenção fiscal para PCDs após sustentações orais – – –

TST responsabiliza Celesc por indenização a analista ameaçada com canivete por colega sem salário – – –

PGR é contra revogação de prisão domiciliar de Bolsonaro até conclusão das investigações sobre arma – – –

Tribunal reconhece “Boletim de Controle Operacional” como possível anterioridade em disputa de patente – – –

Moraes pede pauta para julgamento de recursos sobre teto salarial da magistratura e do MP – – –

Advogada e influencer Deolane Bezerra tem registro suspenso pela OAB-SP – – –

STF inicia análise de ações sobre isenção de impostos para PCDs e retoma julgamento da Lei de Improbidade – – –

ANDP afirma que já pode iniciar monitoramento das novas regras impostas às plataformas digitais pelo STF – – –

PF faz buscas e bloqueios de bens de executivos ligados às Americanas e aos bancos Bradesco, Itaú e Santander – – –

PF investiga desvio de recursos públicos por meio de emendas da Codevasf nos estados de MA, GO e no DF – – –

André Mendonça quer que diretoria da Papuda explique se ‘Careca do INSS’ participou de oitiva não autorizada – – –

Ministério da Justiça vai investigar publicidade de apostas feitas nas transmissões da Copa pela CazéTV – – –

TST manda fábrica de colchões promover inclusão de mulheres em cargos de gerência – – –

São Paulo: operação prende vereador e dirigentes de empresa de ônibus por lavagem de dinheiro do PCC – – –

Jaques Wagner deixa liderança do governo no Senado após operação da PF – – –

Terremotos na Venezuela deixam ao menos 164 mortos e centenas de feridos em Caracas – – –

STF derruba trechos da Lei de Improbidade Administrativa e reforça punição a agentes públicos – – –

STJ forma maioria para que empresas só possam ter gratuidade de Justiça se provarem situação econômica – – –

STJ decide que sistema de informações de créditos (SCR) não precisa notificar consumidor sempre que fizer registro – – –

Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação – – –

STM mantém condenação de homem que usou documentos militares falsos para criar identidade fraudulenta – – –

CNJ abre consulta pública para aprimorar painel de remuneração de magistrados – – –

STM rejeita pedido de suspeição da defesa de Bolsonaro por unanimidade – – –

Moraes dá 48 horas à PGR para se manifestar sobre prisão domiciliar de Bolsonaro – – –

Amado Batista é condenado a indenizar trabalhadores por acidente que levou à morte de criança na sua fazenda – – –

União, Axia e governo do PI aceitam, em audiência no STF, construir acordo para pagamento de indenização – – –

STM mantém condenação de oficiais que praticaram “ofensa aviltante” de forma a humilhar soldados recrutas – – –

STF valida norma que afasta limites de emissão de poluentes para plataformas de petróleo eletrificadas – – –

Empresa de monitoramento deve indenizar cliente após falha em serviço de segurança – – –

Domiciliar de Bolsonaro vence nesta quinta e defesa pede prorrogação a Moraes – – –

Keiko alcança vantagem irreversível e deve ser eleita presidente do Peru – – –

STF julga vínculo de motoristas de aplicativo e ações sobre lei de improbidade – – –

Aprovado pela Anvisa medicamento não hormonal contra sintomas da menopausa – – –

Anvisa registra medicamento oral para câncer de mama avançado com mutação genética específica – – –

CNJ restringe alvarás judiciais para trabalho infantil artístico e exclui publicidade – – –

TJDFT condena empresa de apostas a devolver R$ 180 mil a pessoa diagnosticada com ludopatia – – –

Pedido de HC contra prisão preventiva pode ser apresentado diretamente ao tribunal de origem, decide STJ – – –

CNJ: Detalhes da proposta que atualiza regras de punição a magistrados são lidos, mas votação fica para agosto – – –

Brasil evita julgamento de Moraes à revelia em ação movida por Rumble e Trump Media – – –

TST obriga empresa de segurança a incluir vigilantes no cálculo de cota de aprendizes e pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo – – –

CNJ aprova novas regras para enterro de corpos não identificados e exige laudo técnico antes do sepultamento – – –

STF reúne grupo de estudos para modernizar o sistema de Justiça brasileiro – – –

TST mantém indenização de R$ 3 mil a mãe de autista demitida após entregar laudo do filho à empresa – – –

TSE determina remoção de vídeos que associam Flávio Bolsonaro ao Comando Vermelho e à operação “Unha e Carne” – – –

Moraes ajusta monitoramento eletrônico de Daniel Silveira para feriados prolongados – – –

Estudo do TST aponta que motoristas de aplicativos no Brasil possuem gastos mensais de mais de R$ 5 mil – – –

Tribunais receberam 40,9 milhões de casos novos em 2025 e mesmo assim reduziram estoque, informa o CNJ – – –

STM analisa nesta quarta (24) recursos de Bolsonaro e Garnier relacionados a processos sobre perda de patente – – –

Congresso Nacional

Senado aprova PL que regulamenta filtro de relevância para admissão de recursos especiais no STJ

STF

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STF mantém trava aos supersalários, mas preserva verbas indenizatórias já previstas para magistrados

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Governo Federal

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Jornal HJur

Ministros julgam 9 recursos contra decisão sobre o Marco Civil

10 jun.

25min.

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Artigos & Opinião

Stefani Ráo Favaretto

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pelo IBDFAM e sócia da Abreu Sampaio Advocacia.

Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital

Por Stefani Ráo Favaretto* A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em acórdão publicado nesta quarta-feira 24.06.2026, que um e-mail sem assinatura e sem os requisitos mínim...

Lucas Almeida

Advogado formado pela PUC-SP, integrante do escritório Abreu Sampaio Advocacia

Se o celular não é um bem essencial, o que é?

Por Lucas Almeida Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o celular não é um bem essencial, afastando a obrigação de troca imediata em caso de defeito...