Laudo pericial em reclamatória trabalhista pode servir para contagem de tempo em processo previdenciário
Por Hylda Cavalcanti O laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista ajuizada em face da empregadora pode ser utilizado como prova emprestada para fins de reconhecimento de tempo especial no processo previdenciário, devendo ser analisado pelo julgador. Esse entendimento foi uniformizado no início do mês, por maioria, pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais […]
CNJ aplica aposentadoria compulsória a Marcelo Bretas por abusos na Lava Jato
O Conselho Nacional de Justiça determinou por unanimidade a aposentadoria compulsória do juiz federal Marcelo Bretas por irregularidades na Operação Lava Jato. O magistrado estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2023 enquanto eram apuradas suspeitas de infração disciplinar. Três processos administrativos disciplinares contra Bretas foram julgados na 8ª Sessão Ordinária de 2025. O […]
Maioria do STF reduz prazo de aposentadoria de policiais mulheres
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (24/4) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que reduziu em três anos os prazos para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres. A sessão virtual, que termina oficialmente às 23h59 desta quinta-feira, analisou a ação que questionou trechos da reforma da Previdência que […]