CNJ reforça que suspensão de precatórios só envolve títulos sem decisão definitiva; os demais devem ser pagos
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender precatórios, ratificada pelo plenário do órgão, abrangeu apenas os títulos sem decisão definitiva ou sem reconhecimento da dívida, evitando cancelamentos indevidos. O esclarecimento foi feito para tirar as dúvidas de muitos advogados e pessoas que possuem […]
Juíza autoriza trisal a registrar contrato de união poliafetiva em Cartório
Por Hylda Cavalcanti A juíza Rossana Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), deu uma decisão que tende a repercutir em todo o Judiciário. Ela considerou que a união poliafetiva (no caso em questão os “trisais”, grupos familiares formados por três pessoas), embora proibida judicialmente, pode ser registrada em Cartórios de Títulos e Documentos. […]
Corregedoria Nacional amplia programa Registre-se para 15 grupos sociais vulneráveis
O Provimento 199/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça atualizou regras do programa nacional de enfrentamento ao sub-registro, ampliando para 15 grupos sociais o público atendido pela ação. A norma facilita acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo pessoas trans, indígenas, quilombolas, refugiados e idosos institucionalizados. Desburocratização do acesso A nova […]