CNJ reforça que suspensão de precatórios só envolve títulos sem decisão definitiva; os demais devem ser pagos
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender precatórios, ...
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Por Hylda Cavalcanti A juíza Rossana Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), deu uma decisão que tende a ...
O Provimento 199/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça atualizou regras do programa nacional de enfrentamento ao sub-registro, ampliando para 15 ...