Ministro Floriano Marques, do TSE, envia pedido de Garotinho para análise da PGE
Da Redação O ministro Floriano Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) que se manifeste em até dois dias sobre o pedido de desistência apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) do recurso apresentado por ele à Corte, contra o indeferimento da sua candidatura. Com 274.411 votos, Garotinho […]
STJ permite penhora parcial de rendimentos de pequena propriedade rural
Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Com essa interpretação, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses valores, desde que […]
Descumprimento de precedentes trabalhistas leva TST a adotar medidas drásticas contra o TRT-4
Hylda Cavalcanti Uma insistência por descumprir precedentes da Corte máxima trabalhista levou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a cassar pela terceira vez um acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT- 4) e adotar providências duras contra o Regional. Isto […]
PT vai ao STF para garantir recurso autônomo de assistente em processos eleitorais
Da redação O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7965 para questionar interpretações da Justiça Eleitoral que impedem o assistente simples de apresentar recurso autônomo em processos eleitorais. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que já determinou o envio direto ao Plenário para […]
Juiz não pode fazer “retratação da retratação”, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um limite importante para a atuação dos magistrados: após decidir que não vai rever a própria sentença, o juiz não pode mudar de ideia uma segunda vez. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, por maioria de votos. Entenda o que aconteceu no caso […]
Honorários: Em caso de execução extinta por prescrição, proveito econômico da empresa deve ser considerado, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de julgamento realizado na 3ª Turma da Corte, que nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido nos […]
STJ autoriza medidas atípicas em processos de execução, como suspensão de passaportes, CNH e cartões de crédito
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a tese de que magistrados de todo o Brasil podem aplicar medidas executivas consideradas “atípicas”, tais como como suspensão de passaporte, de carteira nacional de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões em decisões relacionadas a processos de execução. Mas contanto que sejam esgotados os meios tradicionais […]
Ausência de impuganação do valor da causa torna inviável sua alteração em juízo de retratação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná […]
Fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. Assim, o credor não poderá rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da […]
STJ considera o julgamento de processo em plenário virtual durante recesso forense “violação ao CPC”
Por Hylda Cavalcanti O artigo 220, parágrafo 2º do Código de Processo Civil (CPC) é claro no sentido de que, todos os anos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e proibida a realização de sessões de julgamento por parte do Judiciário brasileiro. Em função disso, o […]